Questões de Concurso Comentadas para professor - ciências
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( ) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e pertencem à Administração Pública indireta. ( ) Empresas estatais pertencem à Administração Pública indireta e são pessoas jurídicas de direito privado. ( ) O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pertence à Administração Pública direta.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Com fundamento na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
II. A ofendida poderá pedir medidas protetivas de urgência.
III. O afastamento do local de convivência com a ofendida é medida protetiva de urgência prevista na lei.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.