Questões de Concurso Comentadas para auxiliar de laboratório

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De acordo com a CF/88, é competência privativa dos Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.

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As ações do Sistema Único de Saúde (SUS) são diversas e englobam, por exemplo, o controle de qualidade da água potável que chega à sua casa, na fiscalização de alimentos pela Vigilância Sanitária nos supermercados, lanchonetes e restaurantes que você utiliza diariamente. Também na assiduidade dos serviços dos aeroportos e rodoviárias, e inclusive nas regras de vendas de medicamentos genéricos ou nas campanhas de vacinação, de doação de sangue ou leite materno que acontecem durante todo o ano. Muitos procedimentos médicos de média e alta complexidade, por exemplo, são feitos pelo SUS, como doação de sangue, doação de leite humano (por meio de Bancos de Leite Humano), quimioterapia e transplante de órgãos.

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Para unificar conceitos, categorias e termos, como também permitir o cruzamento de dados e de informação sobre eventos de saúde, o SUS estabelece cadastros e tabelas basilares para todos os sistemas de informações em saúde de âmbito nacional. Essa estratégia traz benefícios para a gestão e para os processos de trabalho da saúde pública, porque permite individualizar e comparar dados de diversas fontes, o que amplia os dados sobre eventos da saúde, melhorando a qualidade da informação. 

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Dentre os sistemas de informações em saúde em utilização no SUS, dois representam o tronco desta estrutura, pois neles todos os outros são conectados; de uma maneira bem simples, podemos dizer que um sistema identifica o usuário e o outro identifica a unidade prestadora do serviço, estamos falando do CNS (Cartão Nacional de Saúde) e do CNES (Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde). O CNS identifica o cidadão na rede de assistência, permite o acesso às informações de saúde, pois cada contato do usuário com algum serviço prestado pela rede assistencial no SUS é registrado, construindo assim o perfil de saúde da população. Com este sistema, é possível saber quais serviços foram procurados, quais profissionais foram envolvidos no atendimento, quais exames e procedimentos foram realizados. O CNES agrega informações relacionadas à infraestrutura física das unidades de atendimento (consultórios, sala de procedimentos, materiais, equipamentos, modalidade da assistência prestada etc.), bem como aos recursos humanos da unidade (número de profissionais, categorias profissionais, carga horária de trabalho.