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Q2391676
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auxiliar de Laboratório |
Q2391676 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.


De acordo com a CF/88, é competência privativa dos Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.

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