De acordo com a jurisprudência, é da competência do STF o ju...
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Q33087
Direito Constitucional
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Com relação às competências do STF, do STJ e da justiça federal,
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De acordo com a jurisprudência, é da competência do STF o julgamento do pedido de intervenção federal por falta de cumprimento de decisão judicial proferida pela justiça do trabalho, mesmo quando referida decisão não contiver matéria de cunho constitucional.
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