O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1925074 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de governo apresentadas pelo prefeito do Município Beta nos três últimos exercícios financeiros, detectou a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde. Em razão desse estado de coisas, o prefeito foi informado sobre a existência de um forte movimento popular para que seja decretada a intervenção do Estado Alfa no Município Beta.


Essa intervenção, considerando a narrativa apresentada, é da modalidade: 

Alternativas