Quanto às competências constitucionais e estrutura organizat...

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Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Taquígrafo Parlamentar |

Q1155370 Direito Constitucional

Quanto às competências constitucionais e estrutura organizativa do município, é correto afirmar que

as contas dos municípios ficarão, durante três meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois por cento da receita do município.

compete ao município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.

o município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Quanto às competências constitucionais e estrutura organizat...

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