Nos termos da Constituição Federal, legislar sobre águas, e...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q359072 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é da competência;
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:


IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;


DA UNIÃO.

É possível encontrar a resposta com base em três regras sobre as competências legislativas previstas na Constituição Federal:

1. COMPETÊNCIA COMUM NÃO se trata competência para legislar (art. 23). Para legislar, tem-se apenas competência privativa e competência concorrente. 

Como o enunciado da questão trata de competência legislativa, a alternativa a) já pode ser descartada.

 

2. Quando se fala em COMPETÊNCIA PRIVATIVA para legislar, apenas a detêm a União (art. 22) e os Municípios (art. 30). Portanto, não há previsão para competência legislativa privativa Estados e DF.

Assim, a alternativa d) também pode ser descartada.

 

3. Quando se fala em COMPETÊNCIA CONCORRENTE para legislar, entram nesse conjunto apenas União, Estados e DF (art. 24). Portanto, não há previsão para competência legislativa concorrente englobando os Municípios.

Com base nisso, as alternativas b) e c) são incorretas.

 

Correta é a alternativa e)

Abraços.

GABARITO: LETRA E 

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo