Questões de Concurso
Comentadas para recepcionista
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Suponha-se que Abel seja um brasileiro naturalizado.
Nesse caso, ele poderá ser extraditado em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
É possível que uma pessoa seja penalizada sem que
exista prévia cominação legal, contudo não há crime sem
lei anterior que o defina.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos é assegurado a todos, mediante pagamento de
taxas.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior
se houver dano.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A suspensão de atividades de uma associação dar-se-á
por decisão judicial, não sendo necessário aguardar o
trânsito em julgado.
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