Questões de Concurso
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O Princípio da Publicidade diz respeito à imposição legal da divulgação no Órgão Oficial (Diário Oficial da União, Diário do Estado, Diário Oficial do Município) do ato administrativo, como regra geral, no intuito do conhecimento de seu conteúdo pelo Administrado e do início de seus efeitos externos. A publicidade do ato administrativo o torna exequível, ou seja, passível de ser exigida pela Administração Pública sua observância. Nem todos os atos administrativos necessitam de divulgação oficial para serem válidos. Existem exceções em que essa publicidade será dispensada, conforme previsto no art. 5° , da CF/88, como nos casos de:
I. assuntos de segurança nacional;
II. investigações policiais;
III. interesse superior da Administração Pública;
IV. registros informatizados administrativos e sobre atos de governo.
Pode-se afirmar que, dentre os itens acima:
No que diz respeito às entidades administrativas, considere as seguintes assertivas.
I. A Administração Pública Direta, também chamada de Administração Pública Centralizada, existe em todos os níveis das Esferas do Governo, Federal, Estadual, Distrital e Municipal, e em seus poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. É em si, a própria Administração Pública.
II. É a situação em que a atividade administrativa é exercida pelos órgãos da própria pessoa política. São pessoas políticas: União, Estados, Distrito Federal e municípios.
III. A Administração Direta compreende: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Entidades Paraestatais.
Está correto o que se afirma em:
Segundo Hely Lopes Meirelles, o Princípio da Impessoalidade pode ser considerado como sinônimo do Princípio da Finalidade, que impõe ao administrador público que só pratique o ato para seu fim legal; e o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Ainda, como o princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. Já segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a impessoalidade se confunde com o conceito do Princípio da __________, pelo qual fica vedada a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente a satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob forma de desvio de finalidade, configurando senão o próprio princípio da __________.
Assinale a alternativa que preencha corretamente as duas lacunas do texto.
Leia as assertivas concernentes às entidades paraestatais.
I. São aquelas que prestam serviços de interesse público de maneira paralela ao Estado.
II. Elas não compõem a estrutura da Administração Pública Indireta, como as autarquias, as fundações públicas, as empresas estatais e os consórcios públicos. Como não pertencem à estrutura da Administração Pública, as entidades paraestatais sempre possuem personalidade jurídica de direito privado.
III. Basicamente, as entidades paraestatais podem ser divididas em três espécies: a) os serviços sociais autônomos (SSA); b) as organizações sociais (OS); e c) as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
Está correto o que se afirma em:
Para responder a esta questão, sobre o WhatsApp Web, leia cuidadosamente as afirmações a seguir.
I. Para proporcionar uma comunicação mais abrangente, o WhatsApp agora está disponível tanto no celular quanto no computador.
II. O WhatsApp Web é uma extensão da mesma conta do WhatsApp do aparelho celular para o computador.
III. As mensagens enviadas e recebidas são completamente sincronizadas entre o aparelho celular e o computador, podendo ser vistas em ambos os dispositivos (computador e celular). Qualquer ação feita no aparelho celular será feita também no WhatsApp Web e vice-versa.
Está correto o que se afirma em:
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Um dos procedimentos básicos para alcançar a clareza das ideias é fazer uso do código aberto.
( ) A escrita comercial deve primar pela clareza, concisão e precisão vocabular.
( ) A preocupação deve ser com a informação e o emissor. Por isso é que se recomenda o uso de frases longas (dez a vinte palavras).
( ) A linguagem prolixa, repleta de pleonasmos viciosos, redundâncias, perífrases intermináveis e figuras de linguagem não corresponde à finalidade da redação comercial.
( ) Recomenda-se evitar gerúndios, particípios, tempos compostos, voz passiva, excesso de adjetivação e advérbios.