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Q1045952

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045952 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo, penalidade pecuniária ou prestações positivas ou negativas, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, bem como o pagamento de penalidades pecuniárias.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato ou o pagamento de penalidades decorrentes da inobservância da legislação tributária.

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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Q1045950

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045950 Direito Tributário

Nos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ocorre o

Alternativas

lançamento de ofício.

lançamento por declaração.

lançamento por homologação.

autolançamento.

lançamento por antecipação.

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Q1045949

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045949 Direito Tributário

Não incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre

Alternativas

as importações de serviços.

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, que o pagamento seja feito por residente no exterior.

o serviço prestado por Microempreendedores Individuais.

serviços de natureza médico-odontológica destinados às populações carentes que tenham renda média inferior a 2 salários-mínimos mensais.

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Q1045944

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045944 Direito Tributário

Pode ser considerada zona urbana, para fins de lançamento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a definida em lei municipal que contenha

Alternativas

sistema de esgotos sanitários e transporte coletivo.

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e coleta de lixo domiciliar.

escola primária e posto médico a uma distância máxima de 6 (seis) quilômetros do imóvel.

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e abastecimento de água.

posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros e área de convivência comum (praça).

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Q1045943

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045943 Direito Constitucional

A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que

Alternativas

pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou rural do Município.

a base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel, apurado mediante estimativa elaborada por corretor de imóveis.

na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

pode ser progressivo, em razão do número de propriedades do contribuinte, podendo, caso este possua mais de dez imóveis, chegar a uma alíquota máxima correspondente a 20% do somatório do valor venal de suas propriedades.

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Respostas

926: E

927: C

928: B

929: D

930: A

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