Questões de Concurso Comentadas para professor - direito

Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie disposições legais.

Os empregados de uma mesma empresa privada podem ser sindicalizados em sindicatos diferenciados.

Estabelecimento comercial é o lugar onde o empresário ou a sociedade empresária exerce a sua atividade empresarial.

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.

A não regularização fiscal de empresa que haja se sagrado vencedora em licitação enseja a decadência de seu direito a ser contratada.

No que se refere ao Direito Previdenciário, julgue o item seguinte.

Segundo as normas da seguridade social, tem‐se que carência seja um número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, sendo esta indispensável, uma vez que o sistema se estrutura como autêntico seguro.

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.

Segundo a lei de licitações, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é dispensável a licitação.

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.

As normas que descrevem os atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Julgue o item subsequente acerca das bases legais e dos temas da educação nacional e distrital.

De acordo com a Resolução n.º 1/2012‐CEDF, é permitido aos estudantes o avanço de estudos visando à conclusão da Educação Básica.

Julgue o item subsequente acerca das bases legais e dos temas da educação nacional e distrital.

Segundo a Resolução n.º 01/2012‐CEDF, considere-se a seguinte situação hipotética. Pedro, estudante da rede pública, foi reprovado na escola A, segundo os critérios regimentais desta instituição educacional. Diante do caso narrado, Pedro não poderá ser recebido como aprovado na escola B, salvo diante da inexistência do componente curricular, no qual tenha sido reprovado na escola A, na matriz curricular da escola B.