Um cidadão solicitou a uma repartição da prefeitura acesso à informação de caráter público, que não se enquadra
em casos específicos e que não estava disponível para
ser entregue imediatamente a ele. Dito isso, o prazo que
o órgão público possui para atender ao pedido é de até
Políticas públicas municipais relativas à saúde e à educação possuem valores mínimos constitucionais de receitas
a serem aplicados anualmente que correspondem, respectivamente, a: