O presidente da república, editar normas complementares as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução, podendo o não cumprimento incorrer em sansões previstas por lei.
Nesse contexto, dentre outros poderes da administração, na situação apresentada é percebido o poder:
Em consonância com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece as normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.
Estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as
fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses
recursos. Essa é uma definição de: