Questões de Concurso Comentadas para agente operacional
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Como forma de salvaguarda da proteção da confiança, é possível que a eficácia declaratória da decisão nas searas administrativa, controladora e judicial seja restringida a determinadas pessoas ou situações.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado preverá, a bem da segurança jurídica, regime de transição sempre que representar potencial de ônus ou prejuízos excessivos para os administrados ou para a Administração Pública em geral.
Banco de dados refere-se a um conjunto estruturado de dados pessoais em um sistema necessariamente eletrônico.
Dado pessoal consiste em informação relacionada a qualquer pessoa, física ou jurídica, identificável ou não.
According to the text, judge the item.
The terms “especially” (line 6), “inconclusive” (line 7) and “substances” (line 7) are Portuguese false cognates.