De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.A deci...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2022 - CFO-DF - Agente Operacional
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Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico em Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |
Q1967468
Legislação Federal
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado preverá, a bem da segurança jurídica, regime de transição sempre que representar potencial de ônus ou prejuízos excessivos para os administrados ou para a Administração Pública em geral.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado preverá, a bem da segurança jurídica, regime de transição sempre que representar potencial de ônus ou prejuízos excessivos para os administrados ou para a Administração Pública em geral.
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