Questões de Concurso Comentadas para agente fiscal

Nos termos da CF, quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será possível impetrar

Com relação a habeas corpus e mandado de segurança, julgue os próximos itens.

I Conceder‐se‐á habeas corpus quando alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

II Será concedido mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais.

III De acordo com a CF, qualquer cidadão ou organização sindical pode impetrar mandado de segurança coletivo.

IV São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança.

A quantidade de itens certos é igual a

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a investidura do servidor em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação sofrida em sua capacidade física ou mental denomina‐se

Considerando as disposições constitucionais e legais sobre cargo público, assinale a alternativa correta.

Em relação à Administração Pública indireta, julgue os itens subsequentes.

I As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenho de serviço público descentralizado.

II O sistema constitucional atual admite a existência de entidades da Administração indireta vinculadas às estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário.

III A Administração indireta está vinculada exclusivamente às estruturas do Poder Executivo, pois que incumbido basicamente da administração do Estado.

Assinale a alternativa correta.

A licença e a permissão são atos administrativos

Os atos administrativos apresentam atributos que os distinguem dos atos de direito privado. Relativamente ao tema, julgue os itens que se seguem.
I Presumem‐se verdadeiros todos os fatos alegados pela Administração, pois que dotados de autoexecutoriedade.
II O Poder Público impõe obrigações a terceiros, mediante atos unilaterais, em razão do atributo da imperatividade.
III Os atos administrativos meramente enunciativos não são dotados do atributo da imperatividade.
IV A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a Juízo (para execução de determinado ato), mas essa circunstância não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.
Assinale a alternativa correta.

Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A Administração não pode atuar com o objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Seu comportamento deve ser norteado pelo interesse público. Tal afirmação está relacionada ao princípio da

Acerca dos valores de multas fixados pela Resolução CFMV n.º 682/2001, julgue os itens subsequentes.

I O médico veterinário ou zootecnista que permitir que o estabelecimento sob sua responsabilidade técnica infrinja ́ dispositivos contidos em leis, decretos, regulamentos, resoluções ou portarias pagará a multa no valor de R$ 8.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 24.000,00.

II O estabelecimento medico veterinário que deixar de cumprir as normas estabelecidas na legislação vigente pagara multa no valor de R$ 6.000,00, dobrada na reincidência até o valor de R$ 24.000,00.

III A pessoa jurídica comerciante de produtos veterinários que permitir a vacinação de animais ou qualquer outra pratica da clínica veterinária em seu estabelecimento pagara multa no valor de R$ 18.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 54.000,00.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Resolução CFMV n.º 683/2001, a comprovação da prestação de serviço profissional executado por médico veterinário ou zootecnista, contratado por pessoa física ou jurídica, fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) a ser efetivada no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a atividade. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir.
I Quando a prestação de serviços envolver mais de um profissional médico veterinário ou zootecnista, cada um fara uma ART.
II A ART e sua renovação ficam condicionadas ao recolhimento de taxa no valor a ser fixado anualmente pelo CFMV em Resolução específica.
III A ART devera estar vinculada a pessoa jurídica ou física que estiver exercendo sua prestação de serviço ou atividade.

IV A ART devera ser suspensa quando se verificar a inexatidão de qualquer dado nela constante, sendo necessária comunicação prévia.
V Ao final da prestação de serviço ou atividade, o médico veterinário ou zootecnista devera solicitar baixa da ART, por conclusão ou distrato, em formulário próprio.
A quantidade de itens certos é igual a

A diretoria executiva (DE), integrada pelo presidente, vice‐presidente, secretario‐geral e tesoureiro, é a responsável pela execução das Resoluções do Plenário do CRMV, competindo‐lhe, ainda, auxiliar a presidência na preservação das medidas de ordem administrativa, financeira e(ou) social do Conselho, decididas pelo plenário ou pela ́ presidência, em seus respectivos campos de atuação legal e regimental próprios. A respeito das competências de cada um desses membros da DE, julgue os itens que se seguem.

I Ao presidente compete apresentar ao plenário, ate 31 de janeiro, o relatório anual (administrativo,contábil‐financeiro e patrimonial) do CRMV, referente ao exercício anterior, a ser, posteriormente, submetido ao CFMV.

II Ao vice‐presidente compete substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais ou definitivos e participar das sessões plenárias, relatando, discutindo e votando a matéria em pauta.

III Ao secretário‐geral compete dispensar licitação, respeitadas as disposições legais vigentes.

IV Ao tesoureiro compete elaborar, juntamente com o presidente, o relatório anual.

Assinale a alternativa correta.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, no tocante ao tempo e ao lugar dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

I Os atos do processo devem realizar‐se em dias úteis,

no horário normal de funcionamento da repartição na

qual tramitar o processo. Serão concluídos depois do

horário normal os atos já iniciados cujo adiamento

prejudique o curso regular do procedimento ou cause

dano ao interessado ou à Administração.

II Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou

da autoridade responsável pelo processo e dos

administrados que dele participem devem ser

praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de

força maior. O prazo previsto pode ser dilatado até o

dobro, mediante comprovada justificação.

III Os atos do processo devem realizar‐se

preferencialmente na sede do órgão, cientificando‐se o

interessado se outro for o local de realização.

Assinale a alternativa correta.

A respeito das taxas e anuidades cobradas pelo CFMV e previstas na Lei n.º 5.517/1968, julgue os itens a seguir. I Para o exercício de sua profissão, o médico veterinário é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de cada ano, acrescido de 20% quando fora deste prazo. O médico veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem o acréscimo dos 20%. II O CFMV ou o CRMV cobrará taxa pela expedição ou substituição de carteira profissional pela certidão referente à anotação de função técnica ou registro de firma. III As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas nesta Lei estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. Tais entidades pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem taxa de inscrição e anuidade.
Assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.

O tipo de programa que pode ser definido como uma barreira de proteção que controla o tráfego de dados entre um computador e a Internet, permitindo somente a transmissão e a recepção de dados autorizados, é o(a)

O Windows 10 Creators Update chegou com algumas novidades, entre elas o programa substituto do Paint, que, há alguns anos, substituiu o Paintbrush. O nome do novo programa é

A respeito do processo de formatação de discos rígidos, julgue os itens que se seguem.
I Existem dois tipos básicos de formatação de um HD (Hard Disk), que são chamados de formatação física e formatação lógica. II Uma formatação lógica apaga definitivamente todos os dados de um HD, inclusive o sistema operacional.
III Uma formatação lógica organiza a estrutura de dados do disco, chamada de sistema de arquivos, de uma maneira que o sistema operacional possa reconhecê‐los.
Assinale a alternativa correta.

Com base no que dispõe o Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens subsequentes.

I Aviso e ofício são modalidades de comunicação muito

diferentes entre si. A principal diferença é que o aviso

é expedido exclusivamente por ministros de Estado

para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o

ofício é expedido para e pelas demais autoridades.

Ambas têm como finalidade o tratamento de assuntos

oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si

e, no caso do ofício, também com particulares.

II A principal característica do memorando é a precisão e

o prolongamento do tempo, que parte do emissor e vai

ao receptor. A tramitação do memorando em qualquer

órgão deve pautar‐se pela simplicidade de

procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário

aumento do número de comunicações, os despachos

ao memorando devem ser dados no próprio

documento e, no caso de falta de espaço, é obrigatória

a supressão de texto.

III Ao elaborar uma exposição de motivos, é preciso

atentar‐se aos requisitos básicos da redação oficial

(clareza, concisão, impessoalidade, formalidade,

padronização e uso do padrão culto de linguagem). A

exposição de motivos é a principal modalidade de

comunicação dirigida ao presidente da República pelos

ministros e pode, em certos casos, ser encaminhada ao

Congresso Nacional ou ao Poder Judiciário ou, ainda,

ser publicada no Diário Oficial da União, no todo ou em

parte.

IV As mensagens que submetem ao Senado Federal a

indicação de pessoas para ocuparem determinados

cargos (magistrados dos Tribunais Superiores,

ministros do Tribunal de Contas da União (TCU),

presidentes e diretores do Banco Central,

procurador‐geral da República, chefes de missão

diplomática etc.) têm em vista que a Constituição

Federal de 1988 (CF), em seu art. 52, incisos III e IV,

atribui àquela Casa do Congresso Nacional

competência privativa para aprovar a indicação.

Assinale a alternativa correta.