Questões de Concurso Comentadas para agente fiscal

Conforme o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

As partes poderão arguir a nulidade a que tenham dado causa, independentemente da demonstração do prejuízo.

Conforme o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

A falta de intimação das partes para a sessão de julgamento acarretará a nulidade do processo. 

Conforme o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o conselheiro, sendo instrutor ou relator, encaminhará o processo ao arquivo.  

Conforme o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

As partes somente poderão arguir o impedimento ou a suspensão de conselheiros até a data do julgamento da causa. 

Conforme o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

A amizade ou inimizade e o parentesco, ainda que por afinidade, com quaisquer partes são motivos para que o conselheiro, independentemente de provocação, julgue-se impedido ou suspeito de participar do procedimento, manifestando a sua abstenção na primeira oportunidade.  

Conforme o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

Os processos ético-disciplinares, orientados pelos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso às suas informações as partes e seus procuradores, advogados ou não, devidamente constituídos nos autos. 

Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item. 

O presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária e o relator poderão requisitar diligências ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de origem para, respectivamente, exercício do juízo de admissibilidade e elaboração do voto.  

Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item. 

O presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, monocraticamente, não conhecerá os recursos que tiverem juízo negativo de admissibilidade. 

Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Cumpridas as formalidades legais e exercido o juízo positivo de admissibilidade, o presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária designará relator, que terá a incumbência de elaborar o voto no prazo de 180 dias. 

Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Os autos originais serão reautuados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, sendo vedada a utilização de numeração própria.  

Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Interposto recurso, ainda que intempestivamente, contra a decisão do Conselho Regional de Medicina Veterinária, este encaminhará o processo administrativo original ao Conselho Federal de Medicina Veterinária. 

Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item. 

O interessado será cientificado da decisão do Conselho Regional de Medicina Veterinária por meio de publicação de seu teor na imprensa oficial. 

Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Após a apresentação de defesa contra o auto de infração e recebido o parecer do conselheiro relator, o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária decidirá monocraticamente. 

Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Recebido o voto do conselheiro relator, o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária determinará a inclusão do processo em pauta de sessão plenária.

Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Apresentada defesa contra auto de infração, o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária designará relator para análise e elaboração do voto, que deverá conter preâmbulo, relatório, fundamentação e conclusão. 

Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Vencido o prazo para pagamento do auto de multa, em não havendo a quitação, o débito será inscrito na dívida ativa e a execução fiscal será ajuizada. 

No que se refere ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

É vedado ao presidente, em qualquer cenário, vetar as decisões do plenário. 

No que se refere ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

As decisões do Conselho Regional de Medicina Veterinária serão tomadas sempre por maioria de dois terços dos membros presentes à reunião.

No que se refere ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

É facultado a qualquer conselheiro pedir vistas de processo em discussão no plenário, obrigando-se a devolvê-lo na mesma sessão ou na seguinte, com voto fundamentado. 

No que se refere ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

O quórum mínimo para a realização das sessões, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, é de dois membros da diretoria executiva e quatro conselheiros.