Questões de Concurso
Comentadas para agente fiscal
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I- O proprietário será notificado por funcionário do órgão competente do Poder Executivo Municipal para promover o parcelamento, edificação ou utilização de solo urbano não edificado, não sendo necessária, no entanto, averbação no cartório de registro de imóveis. II- A transmissão do imóvel por ato causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização. III- Em caso de descumprimento das condições e prazos impostas ao proprietário, o município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressiva no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. IV- Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
O Brasil detém 53% do manancial de água doce disponível na América do Sul e possui o maior rio do planeta (Rio Amazonas). Se há muita água disponível no Brasil, então por que falta água no país? Para responder a esse questionamento, assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
“[...] em momento em que lutava para reestruturar operações para enfrentar a pandemia e o fracasso de um acordo de 4 bilhões de dólares com a Boeing, destaca a Reuters.” (linhas 9 a 13).
Sobre o período, é CORRETO afirmar que:
Acerca das Autarquias, analise as afirmativas a seguir:
I. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação.
II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
IIl. A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções, não abrangendo as autarquias.
É correto o que se afirma