Questões de Concurso Comentadas para Médico do trabalho

Q2284659

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Medicina - Medicina do Trabalho |

Q2284659 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo a Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17), que dispõe sobre Ergonomia:

A

em relação ao mobiliário do checkout deve-se colocar apoio para os pés, rigorosamente de acordo com as características da cadeira;

B

o nível de ruído de fundo para o conforto nos ambientes internos deve ser o menor possível, de acordo com as características locais, não ultrapassando o limite de até 75 dB(A), nível de pressão sonora contínuo equivalente ponderado em A e no circuito de resposta Slow (S);

C

a organização deve adotar medidas de controle da temperatura, da velocidade do ar e da umidade com a finalidade de proporcionar conforto térmico nas situações de trabalho, observando-se o parâmetro de faixa de temperatura do ar entre 20 e 22°C para ambientes climatizados;

D

em relação ao mobiliário do checkout e às suas dimensões, incluindo distâncias e alturas, no posto de trabalho deve-se atender às características antropométricas de 95% dos trabalhadores, respeitando os alcances dos membros e da visão;

E

nos locais de trabalho em ambientes internos, onde são executadas atividades que exijam manutenção da solicitação intelectual e atenção constantes, devem ser adotadas medidas de conforto acústico e de conforto térmico.

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Q2284658

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Medicina - Medicina do Trabalho |

Q2284658 Segurança e Saúde no Trabalho

O objetivo do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), contido na Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7), é:

A

proteger e preservar a saúde de seus empregados em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) da organização;

B

diagnosticar os agravos relacionados ao trabalho, para tratamento dos trabalhadores e para a prevenção dos riscos, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) da organização;

C

avaliar os indicadores biológicos de agentes de exposição no trabalho, de forma a prevenir riscos, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) da organização;

D

detectar, de forma precoce, agravos à saúde relacionados presentes na empresa, de forma que o Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) previna eventuais ações judiciais contra a organização;

E

descrever os indicadores biológicos de exposição ocupacional presentes no ambiente de trabalho, e assim verificar as necessidades de mudanças de processos, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) da organização.

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Q2284657

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Medicina - Medicina do Trabalho |

Q2284657 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo a NR-32, que dispõe sobre Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde:

A

a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual deve ser precedida de curso de capacitação de, no mínimo, vinte horas;

B

considera-se Risco Biológico a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos;

C

consideram-se Agentes Biológicos culturas de células; parasitas; células mortas presentes no ambiente de trabalho; poeiras alergênicas e bactérias presentes em secreções e tecidos humanos e de animais;

D

o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) deve considerar a faixa etária dos trabalhadores nos trabalhos em turnos de plantão, assim como os riscos no deslocamento para o trabalho;

E

o uso adequado de luvas pode substituir o processo de lavagem das mãos.

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Q2284656

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Medicina - Medicina do Trabalho |

Q2284656 Segurança e Saúde no Trabalho

Em uma indústria metalúrgica de remanufatura de motores, onde trabalhadores usam uma marreta de 5kg para o desmonte de peças, começaram a apresentar tendinopatia de músculo supraespinhal, incluindo roturas do tendão. O médico do trabalho responsável pela empresa, ao diagnosticar a situação, entrou em contato com a direção, sugerindo rotatividade de trabalhadores naquele setor, retirando os que estavam lá há mais tempo, substituindo-os por outros que ainda não haviam trabalhado com a utilização da marreta. Também foi sugerida a implantação de pausas para alongamento muscular durante a jornada, medidas estas que foram acatadas pela direção da empresa.
A atitude do médico foi:

A

correta, pois com as medidas propostas haveria uma diluição do risco de adoecimento dos trabalhadores no setor, com menor probabilidade de adoecimento;

B

incorreta, pois os trabalhadores do setor deveriam ser imediatamente afastados para tratamento, assim como deveriam ser feitas novas contratações para o setor, substituindo os trabalhadores adoecidos;

C

correta, pois haveria uma diminuição do tempo da sobrecarga mecânica das atividades, associada à prevenção de lesões por meio do alongamento muscular;

D

incorreta, pois o médico deveria empenhar-se pela melhor adequação do trabalho aos trabalhadores, pela eliminação e pelo controle dos riscos, tais como utilização de ferramentas não lesivas;

E

incorreta, pois deveria ser adotado revezamento contínuo apenas dos trabalhadores que adoeceram nessa atividade, de forma a diminuir a exposição dos não adoecidos.

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Q2284655

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Medicina - Medicina do Trabalho |

Q2284655 Medicina

Durante a pandemia da Covid-19, uma série de tratamentos medicamentosos sem evidências científicas de sua eficácia foram propagandeados e disseminados por meio de diversas mídias pelo país, fazendo com que instituições públicas e privadas pressionassem os médicos para a adoção dessas terapêuticas.
Uma vez que o médico venha a atender a essa pressão, sob o ponto de vista ético, segundo o Código de Ética Médica, esse procedimento é:

A

correto, pois é vedado ao médico deixar de colaborar com as autoridades sanitárias;

B

incorreto, pois é vedado ao médico abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal;

C

correto, pois é vedado ao médico deixar de usar todos os meios disponíveis de promoção de saúde e de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças em favor do paciente;

D

correto para os casos mais graves, pois nas situações clínicas irreversíveis, o médico deverá buscar a realização de todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos, mesmo que ainda não haja evidências científicas;

E

incorreto, pois é vedado ao médico permitir que interesses pecuniários, políticos, religiosos ou de quaisquer outras ordens, interfiram na escolha dos melhores meios de prevenção, diagnóstico ou tratamento disponíveis e cientificamente reconhecidos no interesse da saúde do paciente ou da sociedade.

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Q2280019

Q2280019 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinado juiz de direito do Estado de Sergipe proferiu decisão administrativa no âmbito da fiscalização de uma unidade prisional, o que gerou grande irresignação junto a alguns interessados diretos.

Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, é correto afirmar que a referida decisão:

A

é irrecorrível;

B

pode ser objeto de recurso para o Tribunal Pleno;

C

pode ser objeto de recurso a ser julgado pelo presidente do Tribunal;

D

pode ser objeto de recurso a ser julgado pela Seção Especializada;

E

pode ser objeto de recurso a ser julgado pela Corregedoria-Geral da Justiça.

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Q2280018

Q2280018 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em determinado caso concreto, nos termos estabelecidos em lei, era necessária a realização do serviço de degravação do interrogatório e dos depoimentos prestados em determinada sessão de julgamento do Tribunal do Júri de certa comarca do Estado de Sergipe.

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a referida degravação é de competência:

A

do presidente do Tribunal;

B

do Conselho da Magistratura;

C

do corregedor-geral da Justiça;

D

do vice-presidente do Tribunal;

E

da Assessoria Especial junto à Presidência.

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Q2280016

Q2280016 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em determinado feito em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no qual era prevista a atuação de revisor, foi apresentada uma petição no momento em que os autos se encontravam conclusos com o desembargador que atuava nessa condição.

Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o desembargador revisor deve:

A

encaminhar os autos ao relator, que determinará, ou não, a juntada da petição, e decidirá a matéria sobre a qual versou;

B

determinar a juntada, submetendo a matéria à consideração do relator, e decidir os pedidos de preferência de julgamento;

C

encaminhar os autos ao presidente do respectivo órgão, que determinará a juntada, ou não, e decidirá a matéria sobre a qual versou;

D

determinar a juntada e decidir a matéria versada, ressalvados os pedidos de preferência de julgamento, de competência do presidente do respectivo órgão;

E

determinar a apresentação dos respectivos argumentos, como questão de ordem, no dia da sessão de julgamento, salvo se o caso versar sobre matéria criminal, quando determinará a juntada e decidirá.

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Q2280015

Q2280015 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Município X, no Estado de Sergipe, era abrangido, juntamente com outro Município, pela Comarca W. Em razão de um forte movimento político-social, foram iniciadas reivindicações populares para a criação de uma nova Comarca, que corresponderia justamente aos limites territoriais do Município X. Considerando os balizamentos oferecidos pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, a criação alvitrada:

A

é expressamente vedada, considerando o princípio da perpetuatio jurisdictionis;

B

levará em consideração apenas a densidade demográfica do Município X e o movimento forense anual;

C

levará em consideração, entre outros fatores, a extensão territorial e a distância para a capital do Estado;

D

está sujeita à livre discrição do Tribunal de Justiça de Sergipe, considerando a sua autonomia administrativa e financeira;

E

levará em consideração, entre outros fatores, a densidade demográfica do Município X e o número de eleitores inscritos.

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Q2280013

Q2280013 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foi orientada a encaminhar determinado expediente ao juiz de direito incumbido da Direção do Fórum da Comarca X, que contava com três varas.

Ao se inteirar sobre quem seria o juiz de direito que deveria receber o expediente, Maria concluiu, corretamente, à luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, que ele é:

A

o juiz de direito mais antigo na Comarca X;

B

escolhido mediante sorteio público realizado anualmente;

C

o juiz de direito que titulariza a Vara de menor numeração;

D

designado pelo Tribunal Pleno, a partir de indicação do presidente do Tribunal de Justiça;

E

designado pelo presidente do Tribunal de Justiça, a partir de indicação do corregedor-geral da Justiça.

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Q2280011

Q2280011 Direito Administrativo

Maria, servidora pública estadual, foi instada, por seu superior hierárquico, a localizar determinado processo licitatório no qual o contratado, entre outros aspectos, deveria elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de executar determinado serviço de engenharia.

Ao se inteirar dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, Maria concluiu, corretamente, que o procedimento que deveria localizar versava sobre uma:

A

contratação direta;

B

empreitada integral;

C

contratação integrada;

D

contratação semi-integrada;

E

empreitada por preço global.

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Q2280010

Q2280010 Direito Administrativo

João, servidor público municipal, foi formalmente cientificado, pelo Ministério Público, de que estava sendo investigado pela prática de improbidade administrativa, em razão da possível ocorrência de enriquecimento ilícito.

Ao consultar um advogado a respeito das características dessa espécie de ilícito e das consequências decorrentes de eventual condenação, foi-lhe corretamente informado, à luz da Lei nº 8.429/1992, que:

A

a sua tipologia é exemplificativa;

B

o ato pode ter sido praticado com dolo ou culpa;

C

eventual condenação pressupõe a prévia condenação penal;

D

exige a demonstração do empobrecimento do poder público;

E

a condenação só enseja a perda dos bens adquiridos ilicitamente.

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Q2280009

Q2280009 Direito Administrativo

João, diretor de determinado órgão público, logo após assumir o cargo, constatou que o seu antecessor, dias antes de deixar o cargo, tinha promovido a anulação de certo ato administrativo, o que conduziu a resultados que lhe pareciam prejudiciais ao interesse público.

À luz dessa narrativa, é argumentativamente defensável a assertiva de que João:

A

não pode alterar, em hipótese alguma, o ato do seu antecessor, considerando a coisa julgada administrativa;

B

pode vir a anular o ato do seu antecessor, preenchidos os requisitos exigidos, como manifestação da autotutela;

C

não pode alterar, em hipótese alguma, o ato do seu antecessor, considerando a preclusão administrativa;

D

pode vir a convalidar o ato do seu antecessor, alterando o seu objeto de modo a atender aos objetivos que almeje;

E

pode vir a revogar o ato do seu antecessor, por razões de conveniência e oportunidade.

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Q2280008

Q2280008 Direito Constitucional

O chefe do Poder Executivo do Município Alfa exarou três atos administrativos: (1) nomeou Maria, aprovada em concurso público de provas e títulos, para ocupar cargo de provimento efetivo; (2) nomeou João para ocupar cargo de provimento em comissão; e (3) concedeu a aposentadoria a Pedro.

Considerando a competência constitucional do Tribunal de Contas de apreciar, para fins de registro, a legalidade de certos atos, é correto afirmar, em relação aos três atos descritos na narrativa, que a referida apreciação:

A

é exigida em relação a todos os atos;

B

não é exigida em relação a nenhum dos atos;

C

é exigida apenas em relação aos atos 1 e 2;

D

é exigida apenas em relação aos atos 1 e 3;

E

é exigida apenas em relação aos atos 2 e 3.

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Q2280007

Q2280007 Direito Administrativo

No pequeno Município Alfa, era identificado um único ente no âmbito da Administração Pública indireta, ente este que, em razão de suas atribuições, contava com um reduzido quadro de pessoal e não apresentava órgãos internos.

À luz dessa narrativa, estamos perante uma hipótese de:

A

concentração descentralizada;

B

desconcentração centralizada;

C

centralização desconcentrada;

D

descentralização concentrada;

E

desconcentração descentralizada.

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Q2280006

Q2280006 Direito Constitucional

Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, se deparou com um mandado de segurança, de competência originária de uma Câmara Cível, no qual a ordem fora denegada. Ao ver do impetrante, a decisão fora manifestamente contrária à ordem constitucional, o que o levou a interpor o recurso cabível para que a causa fosse reexaminada pelo Superior Tribunal de Justiça.

O recurso que o impetrante irá interpor é o(a):

A

recurso especial;

B

recurso ordinário;

C

recurso de apelação;

D

recurso extraordinário;

E

reclamação constitucional.

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Q2280005

Q2280005 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

João, juiz de direito no Estado Alfa, respondeu a processo administrativo disciplinar, sendo a decisão a respeito de sua condenação ou absolvição de competência do Pleno do Tribunal de Justiça a que está vinculado.

Para que João possa ser considerado culpado pela prática da infração disciplinar que lhe é imputada, a condenação:

A

pode ocorrer por maioria simples dos membros do colegiado;

B

exige a maioria absoluta dos membros do colegiado;

C

exige a maioria de três quintos do colegiado;

D

exige a maioria de dois terços do colegiado;

E

exige a maioria dos presentes à sessão.

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Q2280004

Q2280004 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa, com personalidade jurídica de direito privado, recebeu concessão da União para explorar o serviço público de fornecimento de energia elétrica. João, motorista e empregado de Alfa, ao conduzir o veículo da empresa, que transportava material para a ampliação da rede elétrica, atropelou Joana, causando-lhe lesões de natureza gravíssima.

Considerando os balizamentos da narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação a uma ação de reparação de danos, que Joana:

A

somente pode ajuizar a ação em face de João, ocasião em que deverá demonstrar a culpa desse agente, pois Alfa é uma empresa privada;

B

pode ajuizar a ação em face de Alfa, não precisando provar a culpa de João, embora seja possível a demonstração da culpa exclusiva da vítima para excluir a responsabilidade;

C

pode ajuizar a ação em face de Alfa, que responderá em caráter objetivo, não sendo possível a demonstração da culpa exclusiva da vítima para excluir a responsabilidade;

D

pode ajuizar a ação em face de João e de Alfa, ocasião em que deverá demonstrar a culpa daquele agente no acidente e a culpa da empresa em escolher e vigiar o seu empregado;

E

somente pode ajuizar a ação em face de João, que responderá em caráter objetivo, não sendo possível a demonstração da culpa exclusiva da vítima para excluir a responsabilidade.

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Q2280003

Q2280003 Direito Constitucional

Com o alegado objetivo de proteger os interesses dos consumidores situados em seu território, estabelecendo um equilíbrio entre os referenciais de oferta e demanda, o Estado-membro Alfa editou a Lei estadual nº X, dispondo que a produção das indústrias localizadas em seu território somente poderia ser direcionada ao exterior caso fosse certificado, pela Secretaria de Estado competente, que o mercado local fora regularmente atendido em suas demandas regulares.

À luz da divisão de competências legislativas prevista na Constituição da República de 1988, a Lei estadual nº X é:

A

inconstitucional, pois o interesse local deve ser disciplinado em lei municipal;

B

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;

C

constitucional, pois os Estados possuem competência legislativa residual nessa matéria;

D

constitucional, pois é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a matéria;

E

constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União, pois os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente com a União.

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Q2280002

Q2280002 Direito Constitucional

Maria, de nacionalidade espanhola, residia no território brasileiro há mais de quinze anos ininterruptos, com uma reputação ilibada, jamais tendo sofrido qualquer espécie de sanção do Estado brasileiro. Por se identificar com a realidade brasileira, decidiu iniciar uma carreira política.

À luz da sistemática constitucional, Maria:

A

não terá direitos políticos, que são privativos dos brasileiros natos, mesmo que se naturalize brasileira;

B

é considerada brasileira naturalizada, desde que o requeira, e terá capacidade eleitoral ativa idêntica à dos brasileiros natos;

C

somente irá adquirir direitos políticos cinco anos após a aquisição da nacionalidade brasileira, caso venha a se naturalizar;

D

ainda não pode se naturalizar brasileira, considerando o período em que reside no território nacional, o que a impede de ter direitos políticos;

E

será considerada brasileira naturalizada, caso o seu requerimento seja deferido, e terá capacidade eleitoral ativa e passiva idêntica à dos brasileiros natos.

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