Questões de Concurso Comentadas para orientador pedagógico

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é o principal instrumento de financiamento da Educação Básica Pública no Brasil. Considerando que uma de suas finalidades primordiais é a valorização dos profissionais da educação, a Emenda Constitucional n.° 108, de 27 de agosto de 2020 promoveu importante alteração na proporção mínima dos Fundos voltada à remuneração desses agentes em efetivo exercício. Desde então, o percentual exigido por lei para o referido passou a ser de:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Plano Nacional de Educação (PNE) indicam que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolares e locais em conselhos escolares. Deve-se enfatizar, então, que a democracia na escola por si só não tem significado. Ela só faz sentido se estiver vinculada a uma percepção de democratização da sociedade. Sobre a atuação do orientador pedagógico junto à equipe gestora da escola no desenvolvimento de ações e estratégias para uma gestão democrática, NÃO está em consonância com as legislações:

Diz-se que um ambiente é alfabetizador quando promove um conjunto de situações de usos reais de leitura e escrita nas quais as crianças têm a oportunidade de participar. Se os adultos com quem as crianças convivem utilizam a escrita no seu cotidiano e oferecem a elas a oportunidade de presenciar e participar de diversos atos de leitura e de escrita, elas podem, desde cedo, pensar sobre a língua e seus usos, construindo ideias sobre como se lê e como se escreve. Na instituição de educação infantil, são variadas as situações de comunicação que necessitam da mediação pela escrita.

(Brasil, 1988.)

NÃO é considerado um ambiente alfabetizador de acordo com Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil: 

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, considera-se que a avaliação no ambiente educacional compreende três dimensões básicas: a avaliação da aprendizagem; a avaliação institucional interna e externa; e, a avaliação de redes de educação básica. Considerando que a avaliação da aprendizagem se baseia na concepção de educação que norteia a relação professor-estudante-conhecimento-vida em movimento, devendo ser um ato reflexo de reconstrução da prática pedagógica avaliativa, premissa básica e fundamental para se questionar o educar, transformando a mudança em ato, acima de tudo, político. No que se dispõe sobre a avaliação da aprendizagem, assinale a afirmativa INCORRETA.

O ECA é um documento abrangente que estabelece os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, bem como as responsabilidades do Estado, da sociedade e das famílias na sua garantia. Foi instituído pela Lei nº 8.069/1990; trata-se de um conjunto de normas e diretrizes que estabelecem os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado para substituir o antigo Código de Menores, que vigorava desde 1979 e possuía um enfoque mais assistencialista e punitivo. Desde a sua criação, algumas alterações foram feitas, mas o documento atual mantém contornos ainda semelhantes aos do original. Considerando uma recente e importante alteração, em janeiro de 2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta.