Questões de Concurso Comentadas para economista

Procuradorias comprovam necessidade de rendimento satisfatório para renovação do FIES

      Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não pode ser obrigado a prorrogar contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) a estudantes com baixo rendimento acadêmico. Essa foi a defesa da Advocacia-Geral da União (AGU) acatada pela Justiça para impedir o aditamento indevido aos financiados, sem observar as regras do Ministério da Educação (MEC).
      Em duas ações, as estudantes pediam a prorrogação do financiamento estudantil, independentemente do baixo rendimento acadêmico por elas apresentado. Uma das autoras alegava que enfrentou problemas pessoais, pois sua filha estaria doente, o que a levou a ter um baixo rendimento na universidade.
      A Procuradoria Federal no estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal junto ao Fundo (PF/FNDE) esclareceram que a Portaria Normativa MEC nº 15/2011, que dispõe sobre o Fies, estabelece que o não aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% das disciplinas cursadas pelo estudante impede a manutenção do financiamento.
      Os procuradores destacaram que ficou comprovado, no caso da primeira autora, que os documentos anexados para comprovar a enfermidade da filha se referiam a uma outra pessoa sem qualquer relação de parentesco com a estudante, além de serem de datas posteriores aos semestres que a universitária teve baixo rendimento.
      No caso da segunda estudante, a AGU reiterou os mesmos argumentos, pois ela foi aprovada em apenas duas das seis matérias cursadas no primeiro semestre de Engenharia Civil do Centro Universitário Estácio da Bahia, e também usufruiu do aditamento excepcional concedido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CSPA) da instituição, mas teve novamente aproveitamento acadêmico insatisfatório no 1º semestre de 2013.
      As procuradorias destacaram, ainda, que a legislação atribui à CSPA a competência de excepcionalmente autorizar, por uma única vez, a continuidade do financiamento, quando há baixo rendimento acadêmico do aluno. Como a estudante obteve rendimento inferior pela segunda vez, ela perdeu qualquer direito a prorrogação do financiamento pelas regras do Fies.
      Acolhendo os argumentos da Advocacia-Geral, tanto a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia quanto a 9ª Vara Federal do estado reconheceram ser legal a decisão do FNDE de rejeitar o pedido de prorrogação das estudantes.

A PF/BA e a PF/FNDE são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. Ref.: Ação Ordinária nº 40279-03.2013.4.01.3300 - 5ª Vara Federal/BA e Ação Ordinária nº 36536-82.2013.4.01.3300 - 9ª Vara Federal/BA.

(Leane Ribeiro. Disponível em: http://www.agu.gov.br.)

      Deve-se ao desenvolvimento de remédios e terapias, a partir de experimentos científicos em laboratórios com o uso de animais, parcela considerável do exponencial aumento da expectativa e da qualidade de vida em todo o mundo. É extensa a lista de doenças que, tidas como incuráveis até o início do século passado e que levavam à morte prematura ou provocavam sequelas irreversíveis, hoje podem ser combatidas com quase absoluta perspectiva de cura.
      Embora, por óbvio, o homem ainda seja vítima de diversos tipos de moléstias para as quais a medicina ainda não encontrou lenitivos, a descoberta em alta escala de novos medicamentos, particularmente no último século, legou à Humanidade doses substanciais de fármacos, de tal forma que se tornou impensável viver sem eles à disposição em hospitais, clínicas e farmácias.
      A legítima busca do homem por descobertas que o desassombrem do fantasma de doenças que podem ser combatidas com remédios e, em última instância, pelo aumento da expectativa de vida está na base da discussão sobre o emprego de animais em experimentos científicos. Usá-los ou não é um falso dilema, a começar pelo fato de que, se não todos, mas grande parte daqueles que combatem o emprego de cobaias em laboratórios em algum momento já se beneficiou da prescrição de medicamentos que não teriam sido desenvolvidos sem os experimentos nas salas de pesquisa.
      É inegável que a opção pelo emprego de animais no desenvolvimento de fármacos implica uma discussão ética. Mas a questão não é se o homem deve ou não recorrer a cobaias; cientistas de todo o mundo, inclusive de países com pesquisas e indústria farmacêutica mais avançadas que o Brasil, são unânimes em considerar que a ciência ainda não pode prescindir totalmente dos testes com organismos vivos, em razão da impossibilidade de se reproduzir em laboratório toda a complexidade das cadeias de células. A discussão que cabe é em relação à escala do uso de animais, ou seja, até que ponto eles podem ser substituídos por meios de pesquisas artificiais, e que protocolo seguir para que, a eles recorrendo, lhes seja garantido o pressuposto da redução (ou mesmo eliminação) do sofrimento físico.

(O Globo, 21/11/2013)