Em 2019, o Código de Processo Penal recebeu várias
alterações, sobretudo na parte relacionada às prisões
cautelares. O chamado Pacote Anticrime alterou
significativamente a legislação sobre prisão preventiva. Acerca
dessas recentes alterações, assinale a afirmativa que não
esteja de acordo com o CPP.
0 Código de Processo Penal considera em flagrante delito
quem “é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido
ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser
autor da infração.” A doutrina classifica essas espécies de
flagrante previstas no Código de Processo Penal. Na hipótese
narrada acima, trata-se de flagrante
A sentença é o ápice do processo. É o marco final do litígio no
primeiro grau de jurisdição, quando o magistrado decide a
questão trazida ao seu conhecimento. O jurista Italiano
Giuseppe Chiovenda conceitua sentença como “o
pronunciamento sobre a demanda de mérito e, mais
precisamente, o provimento do juiz que afirma existente ou
inexistente a vontade concreta de lei alegada na lide”. De
acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa
incorreta sobre como a intimação da sentença penal deverá
ser feita.
Q1971995Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Para garantir o direito à educação das pessoas com
deficiência, é função do Poder Público assegurar, criar,
desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar
De acordo com a organização político-administrativa do
Estado, os entes federativos são proprietários de bens
discriminados no texto constitucional. À União pertencem