Servidor do TJ/PA que, supostamente, tiver cometido ato comissivo
e exercido irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao
erário, poderá ser responsabilizado cumulativamente nas esferas
Considere que o cargo de desembargador do TJ/PA tenha ficado
vago e que determinado juiz de direito tenha sido cotado para
preencher a vaga pelo critério de antiguidade, apurada na última
entrância. Nesse caso, o tribunal deverá resolver, preliminarmente,
se é devida a indicação do juiz mais antigo, o que poderá ser
recusado pelo voto de seus membros, conforme procedimento
próprio,