Assinale qual atributo do ato administrativo significa
que a Administração Pública não precisa recorrer ao
Poder Judiciário para executar suas decisões,
característica mais presente no exercício do poder de
polícia.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal nº
101/2000, qual é o percentual máximo da receita
corrente líquida que os municípios podem utilizar com
despesa de pessoal?
Assinale a alternativa que apresenta o princípio que
exige do agente público uma atuação sempre de
acordo com valores como probidade, lealdade, boa-fé
e honestidade.