Os objetivos fundamentais da república brasileira são metas ...
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Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
MPE-RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |
Q811274
Direito Constitucional
Os objetivos fundamentais da república brasileira são metas que o Estado deve promover
com força vinculante e imediata, servindo como norte a ser seguido em toda e qualquer
atividade estatal. Nessa acepção, a Constituição Federal aponta, expressamente, como
objetivo fundamental a promoção