Questões de Concurso
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Relacione os dispositivos presentes na Coluna I às suas respectivas características, apresentadas na Coluna II.
Coluna I
(1) Plano Plurianual
(2) Lei de Diretriz Orçamentária
(3) Lei Orçamentária Anual
Coluna II
( ) Aos programas de duração continuada, no que tange às despesas, aplicam-se as Diretrizes da Administração Pública.
( ) Critérios e forma de limitação de empenho.
( ) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
( ) Forma de utilização da reserva de contingência.
( ) Reserva de contingência.
A sequência correta presente nos parênteses da Coluna II é
O orçamento brasileiro é determinado por ferramentas de planejamento legalmente regidas e admitidas por todos os entes da Federação.
O dispositivo que determina as metas da administração pública, as diretrizes e os objetivos é o(a)
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Relativamente aos dispositivos desta lei, é correto afirmar que
À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/1990, no que se refere ao Regime Disciplinar e ao Processo Administrativo Disciplinar, foram feitas as seguintes afirmações:
I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério da autoridade superior.
III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
IV. Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo; a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; ou ainda, a instauração de processo disciplinar.
Estão corretas
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