Questões de Concurso Comentadas para técnico de contabilidade
Foram encontradas 4.285 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF).
Suponha-se que um estrangeiro hipossuficiente, residente no
Brasil de forma irregular, precise regularizar a migração para
ter acesso a serviços públicos, como, por exemplo, à inclusão
em programas sociais e à educação pública. Nesse caso, é
direito do estrangeiro solicitar gratuidade das taxas exigidas
para esses procedimentos de regularização de permanência
no país, uma vez que a CF garante expressamente a não
distinção entre brasileiros natos, naturalizados ou
estrangeiros residentes no país, assegurando-lhes a igualdade
de tratamento na forma da lei, para os atos necessários ao
exercício da cidadania.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, julgue o item a seguir.
A reversão é uma forma de provimento de cargo público,
sendo uma das suas hipóteses o retorno à atividade de
servidor aposentado por invalidez quando a junta médica
oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, julgue o item a seguir.
A exoneração causa a vacância do cargo público e ocorre
exclusivamente a pedido do servidor.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.
A negativa de publicidade aos atos oficiais, exceto em razão
de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e
do Estado ou de outras hipóteses instituídas por lei, constitui
ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública.
De acordo com a Instrução Normativa n.º 65/2020, do Ministério da Economia, que implementou o Programa de Gestão, julgue o item subsecutivo.
O teletrabalho é definido como a realização de atividades
que, em razão da sua natureza, da natureza do cargo ou das
atribuições da unidade que as desempenha, são
desenvolvidas externamente às dependências do órgão ou
entidade e cujo local de realização é definido em função do
seu objeto.