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No que se refere aos princípios, aos poderes e à responsabilidade da administração pública, à improbidade administrativa e ao disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
O contratado é responsável pelos danos causados a terceiros,
salvo se a administração pública realizar o acompanhamento
da execução do contrato.
A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
aplica-se ao Ministério Público de cada estado, uma vez que
ele integra a administração pública direta estadual quando
desempenha função administrativa.
A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
O processo licitatório pode ser corretamente classificado
como ato administrativo complexo.
A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
O agente de contratação responsável pela condução de uma
licitação deve ser servidor efetivo ou empregado público do
quadro permanente da administração pública, ou seja, pessoa
que tenha sido aprovada em concurso público de provas ou
de provas e títulos.
Julgue o item que se segue, relativo a aspectos linguísticos do texto CG2A1.
O primeiro período do quarto parágrafo poderia ser reescrito,
sem prejuízo das ideias e da correção gramatical do texto, da
seguinte forma: Nos dias de hoje, a presença das
mulheres, na educação brasileira, são notáveis.
Julgue o item que se segue, relativo a aspectos linguísticos do texto CG2A1.
No segundo período do segundo parágrafo, a locução verbal
“havia ocorrido” poderia ser substituída, sem prejuízo dos
sentidos originais e da correção gramatical do texto, por
ocorrera.
Julgue o item que se segue, relativo a aspectos linguísticos do texto CG2A1.
A correção gramatical e o sentido original do primeiro
período do texto seriam mantidos caso a forma verbal
“evidenciar” fosse substituída por dar destaque.
Julgue o item que se segue, relativo a aspectos linguísticos do texto CG2A1.
O vocábulo “Conforme” introduz, no segundo período
do quinto parágrafo, uma oração que expressa, em relação à
oração subsequente, circunstância de conformidade.
Julgue o item que se segue, com base nas ideias veiculadas no texto CG2A1.
Segundo as informações presentes no texto, a despeito da
garantia relativamente recente de direitos das mulheres em
diversos campos, atualmente, no Brasil, há mais mulheres
que homens com o ensino médio completo, além de elas
serem mais numerosas no ensino superior e na docência.
Julgue o item que se segue, com base nas ideias veiculadas no texto CG2A1.
Entre as informações transmitidas no texto está a de que as
mulheres brasileiras conquistaram o direito ao voto
tardiamente em comparação com as mulheres de países
como Rússia e EUA.
Julgue o item subsequente.
Devido à regra do “i” e “u” hiatos tônicos, devem ser
acentuados os vocábulos “saúde”, “juízo” e “taínha”.
Julgue o item subsequente.
O artigo 37 da Constituição da República Federativa do
Brasil estabelece que a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, improbidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Julgue o item subsequente.
A LEI Nº 14.133, de 29 de janeiro de 1999, estabelece
normas básicas sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Federal direta e indireta,
visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o artigo nº 36, do Decreto-lei nº 200, de
25 de fevereiro de 1967, consideram-se Restos a Pagar
as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de
dezembro, distinguindo-se as processadas das não
processadas. Os empenhos que sorvem a conta de
créditos com vigência plurianual, que não tenham sido
liquidados, só serão computados como Restos a Pagar
no último ano de vigência do crédito.
Julgue o item subsequente.
Sobre fiscalização, o artigo nº 70 da CF/88 estabelece
que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.
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