Questões de Concurso Comentadas para procurador

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |
Q905191 Direito Constitucional
Segundo a Carta Magna brasileira, com relação aos direitos políticos, é correto afirmar que
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |
Q905190 Filosofia do Direito
A respeito das normas constitucionais, estas podem ser classificadas de diversas formas, tendo em vista a sua eficácia e aplicabilidade. Nesse sentido, “aponta Konrad Hesse que a força normativa da Constituição depende das possibilidades de sua realização abertas pela situação histórica, bem como da vontade constante dos implicados no processo constitucional de realizar os conteúdos da Constituição” (Gilmar Mendes). Essa modalidade de norma constitucional é pautada pela característica da
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |
Q905189 Direito Constitucional
No tocante ao tema conceito de constituição, existem pensadores e doutrinadores que formularam concepções de constituição segundo seus diferentes sentidos. Consequentemente, é correto afirmar que Ferdinand Lassale, Carl Schmitt e Hans Kelsen estão ligados às concepções de constituição, respectivamente, nos sentidos:
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |
Q905188 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do Constitucionalismo.
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |
Q905187 Direito Civil

Para criar uma Fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.


Quanto às Fundações, é correto afirmar que

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |
Q905186 Direito Civil
A simples propositura da ação de revisão de contrato
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |
Q905185 Direito Civil
A relação jurídica pela qual certa pessoa se obriga diretamente perante terceiro, por meio de ato praticado em seu nome, produzindo efeitos jurídicos, denomina-se
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |
Q905184 Direito Civil
Sobre o adimplemento das obrigações e objeto do pagamento, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |
Q905183 Direito Civil
Quanto à cessão de contrato, assinale a resposta correta.
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |
Q905182 Direito Civil
Considerando que a realização do negócio jurídico poderá ser comprovada por meio de testemunhas, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |
Q905181 Direito Civil
Interrompe-se a prescrição
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |
Q905180 Direito Civil
Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, mas os prazos fixados por hora contar-se-ão
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |
Q905179 Direito Civil
Assinale o conceito de condição em um negócio jurídico.
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |
Q905178 Direito Civil
Não cumprida a obrigação, responde o devedor
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |
Q905177 Direito Civil
O denominado “desconto de pontualidade”, concedido por um locador de máquinas a uma empresa que faz serviços de pavimentação, para que efetue o pagamento das mensalidades até a data do vencimento ajustado, pode ser considerado como
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |
Q905176 Direito Civil
O credor pode ceder o seu crédito,
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |
Q905175 Direito Civil
Se houver a entrega do título ao devedor, ficará sem efeito a quitação se
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |
Q905174 Direito Civil
Na situação de um negócio jurídico celebrado com o intuito de alterar o quadro societário de sociedade empresarial por meio da falsificação de assinatura de sócio, sendo que o próprio sócio prejudicado pelo falso tenha, por escritura pública, concedido ampla, geral e irrevogável quitação, a fim de ratificá-lo, esse negócio pode ser considerado
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |
Q905173 Direito Civil

Determina o art. 292 do Código Civil: “Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.”


Nesse caso, a lei aplica

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |
Q905172 Inglês

                       Rule of Law and Democracy: Addressing

                        the Gap Between Policies and Practices


                        


      The Declaration adopted on 24 September 2012 by the United Nations General Assembly at the High-level Meeting on the Rule of Law at the National and International Levels reaffirmed that “human rights, the rule of law and democracy are interlinked and mutually reinforcing and that they belong to the universal and indivisible core values and principles of the United Nations”. Indeed, government responsiveness to the interests and needs of the greatest number of citizens is strictly associated with the capacity of democratic institutions and processes to bolster the dimensions of rights, equality and accountability.

      If considered not solely an instrument of the government but as a rule to which the entire society, including the government, is bound, the rule of law is fundamental in advancing democracy. Strengthening the rule of law has to be approached not only by focusing on the application of norms and procedures. One must also emphasize its fundamental role in protecting rights and advancing inclusiveness, in this way framing the protection of rights within the broader discourse on human development.

      A common feature of both democracy and the rule of law is that a purely institutional approach does not say anything about actual outcomes of processes and procedures, even if the latter are formally correct. When addressing the rule of law and democracy nexus, a fundamental distinction has to be drawn between “rule by law”, whereby law is an instrument of government and government is considered above the law, and “rule of law”, which implies that everyone in society is bound by the law, including the government. Essentially, constitutional limits on power, a key feature of democracy, require adherence to the rule of law.

      Another key dimension of the rule of law-democracy nexus is the recognition that building democracy and the rule of law may be convergent and mutually reinforcing processes whenever the rule of law is defined in broad, endsbased terms rather than in narrow, formal and exclusively procedural terms. The nexus is strong whenever the rule of law is conceived in its relationship with substantive outcomes, like justice and democratic governance.

(https://unchronicle.un.org/article/rule-law-and-democracy-addressinggap-between-policies-and-practices. Adaptado)

No trecho do quarto parágrafo – ends-based terms rather than in narrow, formal and exclusively procedural terms – a expressão em destaque introduz ideia de
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Respostas
3081: D
3082: C
3083: B
3084: E
3085: B
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3100: E