Questões de Concurso Comentadas para procurador
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Q2075596
Direito Eleitoral
Nos termos da Lei Federal nº 9.096/1995, a Lei dos Partidos Políticos, estão corretas as seguintes afirmativas, EXCETO:
Q2075595
Direito Eleitoral
Conforme a Lei Federal nº 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições, são permitidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas em relação à
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, EXCETO:
Q2075594
Legislação Estadual
Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é
CORRETO afirmar:
Q2075593
Direito Tributário
Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:
Q2075591
Direito Tributário
Suponha que determinada lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais e publicada em julho de 2022, tenha criado uma taxa em
razão do exercício do poder de polícia estatal.
A referida taxa será considerada válida se:
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