Questões de Concurso Comentadas para Analista Administrativo - Direito

Q354948

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354948 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial.

B

Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo.

C

Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade.

D

Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato.

E

Quando a administração pública reconhece que determinado ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato administrativo declaratório.

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Q354947

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354947 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes e princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

O estágio probatório configura exemplo de instituto relacionado ao princípio da eficiência, norteador da atuação administrativa.

B

O poder discricionário confere ao administrador público a faculdade de valer-se do juízo de conveniência e oportunidade para praticar ato, o qual não comporta controle pelo Poder Judiciário.

C

A edição de ato normativo de conteúdo genérico e abstrato tem relação direta com o exercício do poder regulamentar, e não com o do poder de polícia, visto que esse último será cabível exclusivamente mediante a prática de atos concretos, preordenados a determinados indivíduos.

D

Com fundamento no poder hierárquico, pode a administração pública direta anular ato ilegal praticado por entidade da administração indireta.

E

O princípio da moralidade administrativa não exige do agente público a obediência a padrões éticos específicos no exercício de suas atribuições, basta que atenda à moral comum vigente na sociedade.

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Q354945

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354945 Direito Civil

Três integrantes de uma mesma família, o pai, João, com quarenta anos de idade, e seus dois filhos, Mário, com dezoito anos de idade, e Carlos, com quatorze anos de idade, viajavam juntos em um mesmo carro, do Rio de Janeiro para São Paulo. Mário era portador de doença cardíaca e de hipertensão grave. No curso da viagem, o carro em que estavam colidiu violentamente contra um caminhão e os três integrantes da família morreram. A perícia técnica, dada a situação em que os corpos foram encontrados, não pôde determinar quem morreu primeiro.

Nessa situação hipotética,

A

Mário morreu primeiro, por ser portador de doenças graves.

B

não há como presumir o momento e a ordem das mortes.

C

João morreu primeiro, por ser o mais velho.

D

Carlos morreu primeiro, por ser o mais jovem.

E

todos morreram simultaneamente.

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Q354944

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354944 Direito Civil

A respeito dos direitos de personalidade, assinale a opção correta.

A

É admissível a limitação voluntária ao exercício dos direitos da personalidade, ainda que seja em caráter absoluto e geral.

B

Independentemente da existência ou não de sequelas permanentes, a violação à integridade física é suficiente para a caracterização do dano estético.

C

No caso de pessoa pública, o uso não autorizado da sua imagem, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, não gera danos morais.

D

Em se tratando de morto, não terá legitimação para demandar perdas e danos, bem como outras medidas visando fazer cessar ameaça ou lesão a direitos da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

E

O pseudônimo do autor de obra artística, literária ou científica não goza de proteção, por falta de previsão legal, já que, de regra, não consta do registro civil da pessoa

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Q354943

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354943 Direito Civil

No que concerne ao negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

Não é possível se utilizar dos costumes locais para interpretar as palavras e expressões ambíguas, pelo princípio da adstrição.

B

Ainda que preterida solenidade que a lei considere essencial para a sua validade, o negócio será válido se as partes, em comum acordo, a dispensarem.

C

A declaração de vontade das partes deve ser sempre bilateral ou plurilateral, coincidente com o mesmo objeto, porém com interesses antagônicos.

D

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, ainda que a lei expressamente a dispense, para poder valer perante terceiros.

E

O negócio jurídico que estabelece benefícios, privilégios, renúncia e cláusulas sancionatórias deve ser interpretado restritivamente.

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Q354941

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354941 Direito Civil

Com relação ao contrato de compra e venda, assinale a opção correta.

A

Se comprar trinta sacos de arroz de tipo especial, e um deles for visivelmente imprestável para o consumo, o comprador estará autorizado a devolver todos os outros sacos de arroz.

B

A venda de imóvel pertencente a um incapaz se dá da mesma forma que a de um pertencente a um capaz e não depende de qualquer procedimento específico.

C

É possível, na compra e venda, o estabelecimento de contraprestação de coisa diversa de dinheiro, sem que isso descaracterize o contrato de compra e venda.

D

A coisa litigiosa pode servir de objeto da compra e venda, afastando-se, nesse caso, a responsabilidade pela evicção, assumindo o comprador os riscos decorrentes da perda da coisa, desde que este tenha conhecimento de que se trata de um objeto de litígio e assuma o risco.

E

O contrato de compra e venda opera a transferência da propriedade da coisa para o adquirente, conferindo-lhe eficácia translativa

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Q354940

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354940 Direito Civil

No que se refere à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

B

Ainda que as questões estejam decididas no âmbito da justiça criminal, é permitido questionar, na justiça civil, sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, já que a responsabilidade civil independe da responsabilidade criminal.

C

O incapaz que causar dano a outrem não responderá pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.

D

A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais depende de prova de prejuízo.

E

O STJ não admite a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, por possuírem elas a mesma natureza.

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Q354939

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354939 Direito Civil

Acerca das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

No caso de a pessoa jurídica ter diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado seu domicílio o local onde funcione a direção da empresa, independentemente do local onde os atos forem praticados.

B

A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a assinatura do seu ato constitutivo pelos sócios, sendo que a inscrição do ato no respectivo registro não é exigência legal.

C

As pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com o Código Civil, se submetem necessariamente ao regime da responsabilidade objetiva, sendo necessário que a vítima demonstre a conduta da empresa, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo e demonstre ainda a culpa de seu agente, sócio ou preposto.

D

Porque não se aplicam os direitos da personalidade à pessoa jurídica, esta não pode sofrer dano moral, já que é impossível ferir a honra da empresa, atributo inerente à pessoa física.

E

Como exceção ao princípio da autonomia patrimonial, o Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

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Q354934

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354934 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais sobre o Ministério Público e a advocacia pública, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União qualifica-se como órgão estatal dotado de identidade e de fisionomia próprias. Por estar vinculado ao TCU, são inaplicáveis a seus membros os direitos e as vedações constitucionalmente previstos para o Ministério Público da União e dos estados.

B

O procurador-geral da República pode ser destituído por iniciativa do presidente da República, dependendo, contudo, de prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

C

Os membros do Ministério Público estão proibidos de exercer atividade político-partidária, salvo as exceções previstas em lei, e de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, pública ou privada.

D

Cabem à Advocacia-Geral da União, como instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos poderes da República.

E

A Constituição Federal estabelece, de forma taxativa, as garantias, os impedimentos e as funções institucionais do Ministério Público.

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Q354932

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354932 Direito Constitucional

No que diz respeito aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

Consideram-se normas de eficácia contida aquelas que receberam normatividade suficiente para reger os interesses que cogitam, mas preveem meios normativos que lhes podem reduzir a eficácia e aplicabilidade.

B

Embora consagre a não intervenção como princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais, a Constituição Federal admite expressamente a intervenção humanitária nos Estados que causem violação sistemática aos direitos humanos, mediante o uso de medidas diplomáticas, econômicas e outras admitidas pelo direito internacional.

C

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre outros, erradicar as desigualdades sociais e coletivas e promover tratamento favorecido para as empresas de capital nacional de pequeno porte.

D

As normas constitucionais programáticas são destituídas de eficácia porque suprimem a faculdade dos jurisdicionados de demandar dos órgãos estatais quaisquer atos ou direitos subjetivos, tanto em sua feição positiva como negativa.

E

A norma constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais legais, configura-se como exemplo de norma de eficácia limitada.

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Q354931

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354931 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais sobre a administração pública e as atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

A

A Constituição define, de forma taxativa, os crimes de responsabilidade do presidente da República e estabelece as normas aplicáveis ao seu processo e julgamento.

B

Na condição de chefe de Estado, cabe ao presidente da República, após prévia autorização do Congresso Nacional, celebrar tratados, convenções e atos internacionais em nome da República Federativa do Brasil.

C

A remuneração dos servidores públicos deve passar por revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, admitida a revisão diferenciada apenas entre os servidores remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

D

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, admitido o acesso de estrangeiros ao serviço público apenas mediante contratos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

A disciplina constitucional que proíbe a acumulação de cargos públicos é aplicável às pessoas de direito público e às de direito privado que integram a administração pública indireta, como é o caso das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Q336766

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336766 Direito Civil

Texto associado

Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.

Se a obrigação for de dar coisa incerta e o objeto, ainda não individualizado, se deteriorar, a obrigação extinguir-se-á para ambas as partes.

Certo

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Q336765

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336765 Direito Civil

Texto associado

Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.

Eventual abusividade de cláusula acessória não implica a nulidade da obrigação principal, desde que mantida a essência do negócio jurídico.

Certo

Errado

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Q336764

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336764 Direito Civil

Texto associado

Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.

O pagamento por sub-rogação tem caráter liberatório para o devedor, extinguindo a relação obrigacional originária e fazendo surgir um negócio jurídico com um novo credor.

Certo

Errado

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Q336762

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336762 Direito Civil

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos a contratos.

De acordo com o Código Civil, que adotou a teoria natalista, o nascituro não é sujeito de direitos, sendo vedado, portanto, a ele realizar doação.

Certo

Errado

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Q336760

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336760 Direito Civil

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos a contratos.

Dado o princípio da autonomia da vontade, é permitida a celebração de contrato de compra e venda com cláusula que estabeleça a estipulação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

Certo

Errado

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Q336759

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336759 Direito Civil

Texto associado

Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue os itens seguintes.

Se praticado em legítima defesa ou no exercício de direito reconhecido, o ato jurídico caracterizado pelo exercício de um direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes não constituirá ato ilícito.

Certo

Errado

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Q336756

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336756 Direito Civil

Texto associado

Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue os itens seguintes.

O STJ reconhece a possibilidade de exclusão sumária do associado, sem direito a defesa, desde que haja motivos graves e previsão expressa no estatuto da associação.

Certo

Errado

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Q336755

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336755 Direito Civil

Texto associado

Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue os itens seguintes.

As rodovias exploradas pela ANTT são consideradas bens públicos de uso comum, podendo sua utilização ser gratuita ou onerosa.

Certo

Errado

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Q336753

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336753 Direito Civil

Texto associado

Em relação à capacidade e à personalidade das pessoas civis, julgue os itens a seguir.

A investidura em cargo comissionado é um exemplo de emancipação legal por exercício em cargo público.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas para analista administrativo - direito

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