A Constituição Federal, no parágrafo 7º do
art.37, diz: “A lei disporá sobre os requisitos e as
restrições ao ocupante de cargo ou emprego da
administração direta e indireta que possibilite o
acesso a informações privilegiadas”. Este dispositivo
apresenta um exemplo de norma constitucional de
eficácia
As taxas cobradas pelo Município de Sobral,
para o funcionamento de estabelecimento de
produção, comércio, indústria, prestação de serviços
e similares, decorrem