A Constituição Federal, no parágrafo 7º do art.37, diz: “A ...
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Ano: 2018
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Sobral - CE
Prova:
UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1324015
Direito Constitucional
A Constituição Federal, no parágrafo 7º do
art.37, diz: “A lei disporá sobre os requisitos e as
restrições ao ocupante de cargo ou emprego da
administração direta e indireta que possibilite o
acesso a informações privilegiadas”. Este dispositivo
apresenta um exemplo de norma constitucional de
eficácia
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