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Q1118515

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118515 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com relação ao direito de reunião assegurado pelo art. 5°, XVI, da Constituição da República.

Alternativas

É constitucional ato normativo que vede a utilização de objetos e aparelhos sonoros em reunião, por aplicação do princípio da proporcionalidade.

O direito de reunião pode ser qualificado como uma garantia coletiva, mas não como um direito individual.

O direito de reunião compreende o direito de organizá-la e de convocá-la, mediante prévia autorização da autoridade competente.

Toda reunião deve ter duração limitada, em razão de seu caráter episódico e temporário.

A reunião pressupõe finalidade lícita e pacífica, razão pela qual o fato de alguma pessoa estar portando arma é motivo para sua dissolução.

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Q1118514

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Q1118514 Direito Constitucional

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Modernamente, predomina o entendimento de que as Assembleias Legislativas titularizam o poder constituinte, pois são órgãos que atuam por delegação popular.

O Poder Constituinte originário manifesta-se de acordo com forma prefixada, não obstante seja caracterizado por ser incondicionado e ilimitado.

O Poder Constituinte é distinto, superior, anterior e fonte de autoridade dos poderes constituídos, com eles não se confundindo.

O Poder Constituinte derivado reformador consiste na possibilidade de auto-organização dos Estados- -membros, por meio de suas respectivas constituições estaduais.

O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, observando-se a regulamentação especial prevista na Constituição.

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Q1118513

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Q1118513 Direito Constitucional

Considerando-se as classificações doutrinárias das constituições, é correto afirmar que, quanto

Alternativas

à origem, as constituições podem ser dogmáticas ou históricas.

à extensão, as constituições podem ser analíticas ou sintéticas.

à forma, as constituições podem apresentar-se como promulgadas ou outorgadas.

à estabilidade, as constituições podem ser materiais ou formais.

ao conteúdo, as constituições podem ser escritas ou não escritas.

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Q1118512

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Conceito de Constituição ,

Q1118512 Direito Constitucional

Sobre o chamado conceito ideal de constituição, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Trata-se de conceito imposto a partir do êxito do movimento constitucional no início do século XX, o qual se identifica com os postulados políticos-liberais.

Referido conceito define a constituição como o estatuto jurídico fundamental da comunidade ou lei fundamental da sociedade, que possui uma especificidade de conteúdo material.

O conceito ideal de constituição considera a supremacia do interesse público sobre o privado como elemento material caracterizador.

De acordo com o conceito ideal de constituição, esta pode ser escrita, não escrita, analítica ou sintética.

Segundo esse conceito, a constituição deve consagrar um sistema de garantias da liberdade, por meio do reconhecimento de direitos individuais e da participação dos cidadãos nos atos do poder legislativo.

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Q1118511

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Q1118511 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as ações preferenciais, pode-se corretamente afirmar:

Alternativas

não podem ser emitidas ações preferências que prevejam, cumulativamente, a prioridade na distribuição de dividendo e no reembolso do capital, sob pena de se colocar em risco o interesse dos titulares das ações ordinárias.

para os portadores de ações preferenciais que prevejam dividendos fixos, estes devem sempre ser distribuídos, mesmo que em prejuízo do capital social, desde que sejam previstas medidas compensatórias para os exercícios financeiros seguintes.

salvo disposição em contrário no estatuto, a ação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo.

não podem ser emitidas ações preferenciais sem direito de voto, mas é possível as com restrição ao exercício deste direito, desde que, neste último caso, previsto em estatuto.

a lei exclui o direito dos titulares de ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros.

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251: D

252: C

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