Questões de Concurso Comentadas para especialista educacional

Em 2014 foi aprovado o Plano Nacional da Educação (PNE), com vigência de 10 anos.
São diretrizes do PNE:

É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
Sendo assim, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, exceto:

Missão indiana Chandrayaan-3 pousa com sucesso na Lua

Iniciativa torna Índia quarto país a realizar uma alunissagem, depois de Rússia, EUA e China


Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/ciencia/2023/08/ missao-indiana-chandrayaan-3-pousa-com-sucesso-na-lua.shtml. Acesso em: 23 ago. 2023.


O fato destacado pela manchete do jornal ganha mais destaque quando se sabe que o pouso ocorreu no polo sul da Lua, o que possibilita:

O diretor-geral da agência (FAO), José Graziano da Silva [...] cita como exemplo [...] o Brasil que “praticamente conseguiu eliminar a fome em menos de 10 anos”. Em 2001, 11% da população brasileira não tinha o suficiente para se alimentar. Este índice passou para 2% em 2010.

Disponível em: https://news.un.org/pt/story/2018/10/1643882. Acesso em: 14 ago. 2023.

Em 2022 a Organização das Nações Unidas (ONU) anunciou que o Brasil voltou ao mapa da fome. A prevalência da insegurança alimentar grave atingiu 15,4 milhões de brasileiros, ou seja, 7,3% da população, entre 2019 e 2021. Os números do inquérito mostram que a prevalência da fome se dá entre as mulheres negras que são chefes de família nas regiões Norte e Nordeste.

Disponível em: https://www.uol.com.br/ecoa/ultimasnoticias/2023/08/12/a-fome-do-brasil-e-negra-feminina-e-vive-nasregioes-norte-e-nordeste.htm. Acesso em: 14 ago. 2023.

O primeiro texto foi publicado em 2018 e, o segundo, em 2023. Os dados apresentados por ambos em relação à fome no Brasil revelam, entre outros elementos, que

Um mapeamento do CNJ de 2019 mostra o avanço da prática nos Tribunais de Justiça e Regionais Federais. Entre os que adotam a perspectiva, 88,6% consideram que a Justiça Restaurativa contribui para o fortalecimento da rede de promoção e garantia de direitos, e 9,1% entendem não haver nenhum tipo de contribuição. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, declarou 2023 como o Ano da Justiça Restaurativa na Educação, num plano de difundir práticas para prevenir a violência nas escolas, nas quais muitas meninas e mulheres são vítimas. 

Disponível em: https://www.uol.com.br/. Acesso em: 21 ago. 2023.


No Brasil, a prática da Justiça Restaurativa tem sido utilizada, como um dos métodos com vistas à redução do punitivismo. A Justiça Restaurativa busca a