Questões de Concurso Comentadas para técnico de controle externo - ciências jurídica

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder público.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nos artigos 19 e 20) será realizada ao final de cada quadrimestre.

plano de trabalho operacional e não financeiro, cabendo o planejamento da parte financeira ao grupo de trabalho da Lei de Responsabilidade Fiscal.

orçamento-programa trianual, que define as despesas continuadas, como obras rodoviárias, que não podem ultrapassar os três anos máximos determinados.

discriminação das despesas públicas, mas não das receitas, dado que existem várias diferentes fontes de receita pública.

ligação entre o processo de planejamento e de finanças públicas, além da manutenção do aspecto legal do orçamento.

determinação do limite a ser dispendido pelo governo nas esferas federal e estadual, sendo o orçamento participativo o plano de orçamento dos municípios.

A categoria Serviços é parte das receitas de capital e se refere ao recebimento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou contratos.

A categoria Transferências de Capital é parte das receitas de capital e inclui o ingresso proveniente da amortização e do recebimento de juros.

A categoria Alienação de Bens é parte das receitas de capital e constitui o ingresso proveniente da alienação de componentes do Ativo Permanente.

A categoria Receitas Industriais é parte das receitas de capital e constitui a alienação patrimonial para subsídio direto às indústrias.

As receitas de capital podem ser divididas em receitas tributárias, industriais e de serviços.

plano plurianual contém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Lei Orçamentária anual determina que as despesas de juros da dívida pública não devem ultrapassar 5% das despesas correntes.

Lei de Diretrizes Orçamentárias surgiu em 1988 para substituir a Lei Orçamentária na execução e planejamento do orçamento plurianual.

Lei de Diretrizes Orçamentárias tem o papel de determinar o percentual de impostos a serem cobrados de empresas estrangeiras no exercício atual.

Comissão Mista de Orçamentos e Planos é responsável pela redação do orçamento que é, então, encaminhado para o veto do Ministro da Fazenda.

votação do orçamento pelos deputados federais pode ser substituída por medida provisória de competência do Poder Judiciário.

função alocativa do orçamento determina como o governo deve tornar menos desigual a distribuição de renda e riqueza dentro da sociedade.

determinação dos gastos no orçamento é feita pelo Poder Judiciário, para impedir que o Executivo detenha excessivo poder discricionário.

orçamento público envolve não somente previsões de receita e despesas, mas é, também, parte do processo de planejamento público.

orçamento público determina qual a participação dos investimentos privados e públicos no total dos investimentos da sociedade.

desmatamento de grande parte da área florestada da Amazônia Ocidental.

surto demográfico em função da agropecuária e dos garimpos.

obtenção de terras a partir dos incentivos governamentais.

insistência da Bolívia na devolução do território pelo Brasil.

transferência da capital brasileira para o Centro-Oeste.

seringalistas e comerciantes brasileiros sentiram seus interesses ameaçados, sobretudo após o arrendamento da região ao Bolivian Syndicate.

o general José Pando comandou uma expedição até a nascente do rio Javari, eliminando os focos insurretos.

os mineradores bolivianos temiam perder sua maior fonte de renda, que era a exploração das minas de estanho da região.

uma força internacional, liderada por França, Inglaterra, Alemanha, EUA e Suíça, ocupou a região, por determinação do Tratado de Petrópolis.

um contingente misto de norte-americanos e brasileiros, liderado por Plácido de Castro, ocupou a região, com a finalidade de neutralizar o monopólio boliviano sobre a extração do látex.