Questões de Concurso Comentadas para auxiliar em assuntos educacionais

Conforme a Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no artigo 4º, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I. Atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

II. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

III. Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

IV. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Leia o texto a seguir:

Eficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente divide opiniões em audiência - Parte dos debatedores defende que o Estatuto estimula crimes, outros afirmam que falta cumpri-lo.

A eficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para a punição de crimes cometidos por adolescentes dividiu opiniões em audiência pública na comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93).

O relator da comissão especial, deputado Laerte Bessa (PR-DF), afirmou que o ECA não funciona. [...] “De quem é a culpa de o sistema ser fracassado no País?”, questionou.

“A culpa se deve à falta de implementação do ECA e à falta de integração entre os órgãos [do Judiciário e do Executivo] prevista na lei”, respondeu a advogada especialista na área de violência e consultora independente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Karyna Sposato. Ela voltou a destacar que o estatuto já estabelece a responsabilidade penal dos adolescentes entre 12 e 18 anos, com previsão de medidas socioeducativas para o infrator. Porém, na visão dela, o estatuto pode ser melhorado.

Fonte:Disponível em:<http://www.capitalteresina.com.br/noticias/direitos-humanos/eficacia-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-divide-opinioes-em-audiencia-28233.html> . Acesso em: junho de 2015.

De acordo com o artigo 121 da Lei 8.069/90, a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Conforme o Parágrafo 3º, deste artigo, em relação ao período máximo de internação, em nenhuma hipótese este não excederá a: 

Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em vigor, em seu Titulo III, que trata da Prática do Ato Infracional, assinale V, para o que for Verdadeiro, ou F, para o que for Falso.

( ) Art. 100. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

( ) Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

( ) Art. 104. São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

( ) Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

( ) Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

A sequência CORRETA para as afirmativas acima é:

No artigo 16 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o direito à liberdade compreende, dentre outros, os seguintes aspectos:

I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II. Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

III. Opinião e expressão; crença e culto religioso.

IV. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; Participar da vida política, na forma da lei.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

No artigo 15 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a criança e o adolescente têm direito à ______________, ao respeito e à ______________ como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos ______________, ______________ e ______________ garantidos na

Constituição e nas Leis. Assinale a alternativa em que a sequência das palavras completa CORRETAMENTE as lacunas acima: