Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q201631

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201631 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho o litisconsórcio, na ação rescisória, é

A

inadmissível pela legislação trabalhista vigente.

B

sempre necessário independentemente do polo da demanda (ativo ou passivo).

C

sempre facultativo independentemente do polo da demanda (ativo ou passivo).

D

necessário em relação ao polo ativo da demanda, apenas.

E

necessário em relação ao polo passivo da demanda, apenas.

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Q201630

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201630 Direito Processual do Trabalho

Segundo o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença, quando não juntada a ata da sentença ao processo em

A

24 horas, contadas da audiência de julgamento.

B

48 horas, contadas da audiência de julgamento.

C

três dias, contados da audiência de julgamento.

D

cinco dias, contados do dia seguinte da audiência de julgamento.

E

dez dias, contados do dia seguinte da audiência de julgamento.

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Q201627

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201627 Direito Processual Civil - CPC 1973

O princípio, que determina que o reclamado deverá alegar na contestação, simultaneamente, as matérias relacionadas com as preliminares (art. 302 do CPC), bem como as matérias relacionadas ao mérito em razão da possibilidade das preliminares arguidas não serem acolhidas é, especificamente, o da

A

extrapetição.

B

busca da verdade real.

C

eventualidade.

D

finalidade.

E

estabilidade da lide.

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Q201626

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201626 Direito do Trabalho

Com relação a renúncia em matéria trabalhista, é correto afirmar:

A

A renúncia a direitos futuros é, em regra, inadmissível, sendo proibido pelo TST, inclusive, a pré- contratação de horas extras pelos bancários quando da sua admissão.

B

Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

C

O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado, sendo que o pedido de dispensa de cumprimento sempre exime o empregador de pagar o respectivo valor.

D

Trata-se de uma relação jurídica em que as partes fazem concessões recíprocas, nascendo daí o direito de ação.

E

No curso do contrato trabalhista a renúncia é inadmissível em qualquer hipótese, obedecendo-se ao princípio da proteção, bem como a relação de hipossuficiência existente.

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Q201625

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201625 Direito do Trabalho

O adicional de periculosidade pago na proporção de

A

20% sobre o salário, incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

B

20% sobre o salário, incide sobre o salário básico acrescido de outros adicionais, tal como participações nos lucros das empresas.

C

30% sobre o salário, incide sobre o salário básico acrescido de outros adicionais, tal como gratificações e prêmios.

D

30% sobre o salário, incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

E

35% sobre o salário, incide sobre o salário básico acrescido de outros adicionais, tal como participações nos lucros das empresas.

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Q201624

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201624 Direito do Trabalho

No tocante a prescrição em matéria trabalhista, considere:

I. As causas suspensivas da prescrição paralisam o curso da prescrição já iniciada e, cessada a causa que a determinou, o prazo transcorrido será adicionado ao restante, para a consumação da prescrição.

II. Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial.

III. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato.

IV. Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q201622

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201622 Direito do Trabalho

Considere as seguintes situações ocorridas durante o período aquisitivo de férias:

I. Valentina pediu demissão de seu emprego na empresa V. Após, cinquenta dias ela se arrependeu de ter deixado o emprego e pediu a sua readmissão que foi aceita no 51º dia subsequente à sua saída.

II. Juma, empregada da empresa Selva, permaneceu, com percepção de salários, em gozo de licença, por 45 dias.

III. Zé Leão, empregado da empresa Água permaneceu, com percepção de salários, em gozo de licença, por 22 dias.

IV. Yasmim deixou de trabalhar por 60 dias, com percepção do salário, em virtude de paralisação parcial dos serviços da sua empregadora, a empresa Y.

Nestes casos, terá direito a férias APENAS os empregados indicados nas situações

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q201621

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201621 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é obrigatória a concessão de um intervalo intrajornada de quinze minutos quando a duração do trabalho ultrapassar

A

2 horas e não exceder 4 horas.

B

3 horas e não exceder 5 horas.

C

4 horas e não exceder 6 horas.

D

5 horas e não exceder 7 horas.

E

6 horas e não exceder 8 horas.

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Q201619

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201619 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação monitória, é INCORRETO afirmar:

A

O titular de prova escrita não é obrigado a utilizar a ação monitória, podendo optar pelo procedimento comum.

B

Cabe citação por edital em ação monitória.

C

É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito.

D

Cabe citação com hora certa em ação monitória.

E

É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

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Q201617

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201617 Direito Processual Civil - CPC 1973

José, residente e domiciliado fora do Brasil, pretende ajuizar no Brasil ação fundada em direito real sobre bem móvel em face de João, também residente e domiciliado fora do Brasil. A ação

A

poderá ser proposta em qualquer foro.

B

só poderá ser ajuizada no foro do último domicílio de João no Brasil.

C

só poderá ser ajuizada no foro do último domicílio de José no Brasil.

D

só poderá ser ajuizada no foro do local onde estiver o bem móvel.

E

só poderá ser proposta no foro da última residência de João no Brasil.

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Q201615

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201615 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa ação ordinária, duzentas pessoas litigam na condição de litisconsortes ativos facultativos. O réu formulou pedido de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, alegando dificultar a defesa. Nesse caso, o pedido de limitação

A

não interrompe o prazo para resposta.

B

interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.

C

implica no cômputo em dobro do prazo para resposta.

D

só duplica o prazo para resposta se houver concordância dos autores.

E

implica na extinção do processo sem resolução do mérito, devendo cada litigante ajuizar ação autônoma.

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Q201614

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201614 Direito Civil

José foi acusado de, dirigindo um veículo automotor, ter atropelado um pedestre e lhe causado ferimentos. No processo criminal relativo ao fato, foi decidido que José não foi o autor do fato, tendo a sentença criminal transitado em julgado. Nesse caso, na esfera civil, José

A

só poderá vir a ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes do atropelamento.

B

poderá vir a ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do atropelamento porque a responsabilidade civil é independente da criminal.

C

não mais poderá ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do atropelamento.

D

poderá vir a ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes do atropelamento porque a sentença criminal não afastou a existência do fato.

E

poderá vir a ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes do atropelamento porque a sentença criminal não afastou a existência do fato.

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Q201613

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201613 Direito Civil

Tício vendeu uma coleção de livros jurídicos a Cícero, sendo que, três meses depois, o comprador descobriu que um dos livros apresentava defeito oculto e estava em branco. Nesse caso, Cícero

A

não poderá rejeitar a coleção porque já foi ultrapassado o prazo máximo de trinta dias da data da celebração do contrato.

B

poderá rejeitar a coleção e reclamar abatimento no preço.

C

só poderá rejeitar a coleção se o alienante conhecia o vício e não avisou o comprador no ato da venda.

D

não poderá rejeitar a coleção, porque o defeito oculto de uma das coisas vendidas em conjunto não autoriza a rejeição de todas.

E

poderá rejeitar a coleção e pleitear indenização por perdas e danos.

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Q201612

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201612 Direito Civil

João é devedor das quantias de R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00 para um estabelecimento bancário, relativas a débitos da mesma natureza, ambos líquidos e vencidos. O direito que a lei lhe assegura de indicar a qual deles oferece pagamento denomina-se

A

dação em pagamento.

B

imputação do pagamento.

C

pagamento com sub-rogação.

D

novação.

E

compensação.

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Q201611

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201611 Direito Civil

Sobre prescrição e decadência, considere:

I. Pode ser renunciada pela parte, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois da consumação.

II. Não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Tais afirmativas são, dentre outras, características da

A

prescrição e da decadência convencional, respectivamente.

B

decadência legal e da prescrição, respectivamente.

C

prescrição e da decadência legal, respectivamente.

D

decadência legal.

E

prescrição.

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Q201610

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201610 Direito Civil

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

A

os bens dominicais constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público e, por isso, são inalienáveis.

B

os terrenos e edifícios usados pelo próprio Estado para execução de serviço público especial são considerados bens de uso geral ou uso comum do povo.

C

as praças, ruas e estradas podem ser alienadas enquanto destinadas ao uso comum do povo.

D

a venda de bens de uso comum do povo pelo Estado denomina-se desafetação.

E

os bens de uso comum do povo não perdem essa característica se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa.

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Q201600

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201600 Direito Constitucional

No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio mediante prévia oitiva do

A

Procurador-Geral da República.

B

Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Defesa.

C

Conselho Nacional de Justiça e do Congresso Nacional.

D

Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

E

Senado Federal.

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Q201599

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201599 Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário, o critério que considera como jurisdição aquilo que o legislador constituinte incluiu na competência dos órgãos Judiciários e como administração o que conferiu aos órgãos do Executivo é classificado de

A

estático.

B

híbrido.

C

volátil.

D

orgânico.

E

flexível.

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Q201598

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201598 Direito Constitucional

O modo de aquisição da nacionalidade secundária depende

A

da origem sanguínea e territorial.

B

da vontade do indivíduo e do Estado.

C

do fato natural do nascimento.

D

da origem territorial, apenas.

E

da origem sanguínea, apenas.

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Q201597

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201597 Direito Constitucional

Com o fim de instalar fábrica de válvulas para venda no mercado consumidor da região, a empresa BBBOY licitamente iniciou o desmatamento de parte da floresta existente em sua propriedade munida de prévias autorizações dos órgãos competentes. Isidoro, cidadão brasileiro, dono da empresa IAIEE que até então era a única fabricante de válvulas na região, ficou temeroso com a futura queda do faturamento da sua empresa quando sua concorrente terminasse as instalações da fábrica. Então, Isidoro propôs ação popular visando anular ato lesivo ao meio ambiente sob a falsa alegação de que as licenças de desmatamento expedidas pelos agentes administrativos teriam sido obtidas pela empresa BBBOY mediante o pagamento de propina. De acordo com a Constituição Federal, Isidoro

A

é parte legítima para propor ação popular e se, comprovada a sua má-fé, será condenado ao pagamento das custas judiciais e dos ônus da sucumbência.

B

deveria ter ingressado com habeas data ao invés de ação popular, que será extinta e ele será condenado nas penas por litigância de má-fé.

C

é parte ilegítima para propor ação popular e será condenado ao pagamento das custas processuais e do ônus da sucumbência independentemente de má-fé.

D

é parte ilegítima para propor ação popular e só será condenado ao pagamento das custas processuais e do ônus da sucumbência se provada a sua má-fé.

E

é parte ilegítima para propor ação popular porque é sócio de pessoa jurídica concorrente da empresa BBBOY, sendo manifesto o seu interesse na interrupção do processo de instalação da fábrica.

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