Quando a Administração pública, em um contrato regido pela Lei no
8.666/1993, comunica o privado que uma parte da obra que
fora contratada não deverá mais ser realizada, o que demandará ajuste de valor na remuneração, cabendo a continuidade da
execução em relação ao restante do objeto e mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença, está
O Departamento de Administração de uma Secretaria de Educação, responsável pelas compras e alienações necessários à
execução das atividades do órgão, recebeu recursos específicos para renovação dos equipamentos de informática que não mais
estavam em funcionamento nos laboratórios de informática das unidades escolares. A aquisição dos novos equipamentos e
alienação daqueles não mais utilizáveis deverá se dar por meio de
O Direito universal à saúde deve ser garantido pelo Estado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos, com base, dentre outros, na previsão constitucional segundo a qual