Questões de Concurso
Comentadas para agente de fiscalização ambiental
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Avalie se, de acordo com a Lei no 325/01 - Código de Meio Ambiente do Município de Mangaratiba, as seguintes afirmativas são falsas(F) ou verdadeiras (V):
São indisponíveis e intransferíveis as terras integrantes do patrimônio público municipal, necessárias à proteção, preservação e conservação dos ecossistemas naturais, devendo ter destinação exclusiva para esse fim.
São consideradas áreas de relevante interesse ecológico a Baía de Sepetiba e a Baía da Ilha Grande dentro dos limites do Município.
As lajes e seu entorno em extensão de 50 (cinquenta) metros ficam transformadas em reserva biológica.
Serão especialmente protegidos no território do Município suas serras, matas, cachoeiras, praias, costeiras, ilhas, paisagens naturais notáveis, assim como as ruínas históricas do Sahy e do Saco de Cima, e a ilha da Marambaia, inclusive no trecho da restinga.
As afirmativas são respectivamente:
Em relação às espécies de atos administrativos na esfera pública, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
Atos normativos são os que emanam atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei.
Atos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.
Atos negociais são os que fazem a declaração de vontade da Administração coincidir com os interesses do particular.
As afirmativas são respectivamente:
Em relação aos poderes e deveres do administrador público, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
O poder-dever de agir é o poder conferido à Administração para o atendimento do fim público, um dever de agir.
Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade.
Cada agente administrativo é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Esse poder deve ser usado normalmente, como atributo do cargo ou da função, e como privilégio da pessoa que o exerce.
As afirmativas são respectivamente:
Observe a charge a seguir; a próxima questão se refere a ela: