Por ter excedido o limite de velocidade permitido em
determinado trecho de uma estrada, um motorista foi multado.
Contudo, não havia nenhum tipo de sinalização ao longo da via
indicando a restrição de velocidade máxima. Assim, a sanção
administrativa deve ser:
Na estrutura administrativa do Poder Executivo de
determinado ente da Federação, existe a secretaria de obras
onde funciona a superintendência de planejamento. Na criação
desse órgão, foi exercido o seguinte mecanismo de organização
da administração:
O interesse público é indisponível, e, para a sua observância,
é necessário ao administrador fazer uso de seus poderes.
Quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele
previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência,
ocorre:
Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de
decretos regulamentares para complementar uma lei. No
entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem
na lei original. A inobservância dessa regra importa na violação
do poder administrativo:
A previsão constitucional que determina a necessidade
de aprovação prévia em concurso para a investidura em cargo
ou emprego público tem por escopo concretizar os princípios
norteadores da administração pública. Sem embargo, o concurso
público observa um prazo de validade que: