Questões de Concurso Comentadas para agente de fiscalização

No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.

Uma forma de extinção da concessão de serviço público fundada em razões de ordem administrativa é a encampação. Essa forma de extinção consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma dos artigos 35, inciso II, e 37 da Lei n.º 8.987/1995.

No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.

Toda concessão ou permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.

No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.

Para serem executados, os serviços públicos não necessitam de uma disciplina normativa que os regulamente, pois não é necessário verificar como serão prestados.

No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.

Os serviços públicos podem ser uti singuli, ou individuais, e uti universi, ou gerais. Os uti singuli são os serviços que não podem ser divididos em sua utilização, como, por exemplo, a energia domiciliar, em que não se sabe quanto cada usuário utilizou do serviço; e os uti universi são os serviços prestados a toda a coletividade, como, por exemplo, a pavimentação de ruas, em que o poder público pode individualizar a utilização.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que se dediquem à exploração da atividade econômica estarão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum do Direito Civil.