No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir...

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Q862748 Direito Administrativo

No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.


Uma forma de extinção da concessão de serviço público fundada em razões de ordem administrativa é a encampação. Essa forma de extinção consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma dos artigos 35, inciso II, e 37 da Lei n.º 8.987/1995.

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