Questões de Concurso Comentadas para analista - direito
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I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.
II. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido vigência.
Está correto o que se afirma em