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Q650790

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Condições para o Exercício da Ação Penal ,

Q650790 Direito Processual Penal

Considerando o que dispõe o CPP relativamente à ação penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos crimes que se processem mediante ação penal que exija representação, esta será retratável mesmo após o recebimento da denúncia.

Cônjuge, ascendente, descendente ou irmã(o) tem o direito de oferecer a queixa e prosseguir na ação penal privada em caso de morte do ofendido.

Tanto a renúncia quanto o perdão, institutos que se estendem aos corréus e extinguem a punibilidade, independentemente de aceite, são atos unilaterais de desistência do ofendido em relação à ação penal privada.

Admite-se ação penal privada subsidiária da pública no caso de o Ministério Público manifestar-se pelo arquivamento do IP ou deixar de oferecer denúncia no prazo legal.

Em se tratando de ação penal pública condicionada, qualquer cidadão poderá provocar a iniciativa do Ministério Público para a propositura da ação penal, fornecendo-lhe informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

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Q650789

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Desenvolvimento: diligências e providências , Encerramento do Inquérito Policial ( assuntos)

Q650789 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

Alternativas

Concluída a perícia do local do crime, o delegado deve restituir ao respectivo proprietário os instrumentos do crime e os demais objetos apreendidos.

O IP, um procedimento administrativo preparatório que tem por finalidade apurar os indícios de autoria e materialidade, é indispensável para o início da ação penal pelo Ministério Público.

Em razão do interesse da sociedade pelo esclarecimento dos fatos criminosos, as investigações policiais são sempre públicas.

Por ser o IP um procedimento extrajudicial, anterior ao início da ação penal, não há previsão legal de se observarem os princípios do contraditório e da ampla defesa nessa fase investigativa.

O relatório de IP que concluir pela ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações deverá ser arquivado pelo delegado.

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Q650788

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais ,

Q650788 Direito Processual Penal

Conforme o Código de Processo Penal (CPP), pode ocorrer a decadência na

Alternativas

ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou de seu representante legal.

ação penal privada subsidiária da pública em que o Ministério Público retome a ação como parte principal.

ação penal pública incondicionada.

ação penal pública condicionada a requisição do ministro da Justiça.

E ação penal por crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União.

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Q650787

Direito Penal Culpabilidade , Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição ,

Q650787 Direito Penal

Em relação ao fato típico e aos elementos do crime, assinale a opção correta.

Alternativas

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de culpa ou de caso fortuito, ao tempo da ação ou da omissão, era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito desse fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.

É caracterizada como estado de necessidade a conduta praticada por bombeiro para salvar de perigo atual ou iminente, não provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Os elementos imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, inexigibilidade de conduta diversa e punibilidade são requisitos da culpabilidade penal.

A coação física e a coação moral irresistível excluem a conduta do agente, pois eliminam totalmente a vontade pelo emprego da força, de modo que o fato passa a ser atípico.

É considerado erro evitável, capaz de reduzir a pena, aquele em que o agente atue ou se omita sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

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Q650786

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito ,

Q650786 Direito Penal

Considerando-se que o perito criminal Martim, durante sua oitiva em inquérito policial que apura um crime de homicídio, tenha omitido informações relevantes a respeito do laudo pericial que elaborou, é correto afirmar que

Alternativas

a finalidade de se obter prova destinada a produzir efeito em processo penal é elementar do tipo penal praticado por Martim.

estará caracterizado o crime de corrupção ativa caso o autor do fato tenha oferecido dinheiro a Martim para omitir as informações no laudo pericial.

o fato deixará de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, Martim se retratar e declarar a verdade a respeito do laudo pericial.

a conduta de Martim caracteriza o crime de fraude processual, porque, com suas omissões, tentou induzir a erro o delegado de polícia.

E estará caracterizado o crime de favorecimento pessoal caso a conduta de Martim colabore para que o autor do fato não seja indiciado pela autoridade policial.

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