Questões de Concurso Comentadas para assistente - apoio administrativo
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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados, entre
outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito
e o atendimento a interesses próprios, estando vedada
a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
A posse e o exercício do agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim
de que seja arquivada no serviço de pessoal
competente.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Haverá ressarcimento integral do dano quando ocorrer
lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente
ou de terceiro e ressarcimento parcial quando ocorrer
lesão por omissão culposa.
A ética é a filosofia que fará a eleição das melhores ações, tendo como horizonte o interesse coletivo, universal.
Guilherme de Assis Almeida e Martha Ochsenhofer Christmannm.
Ética e direito: uma perspectiva integrada. 3.ª ed.
São Paulo: Atlas, 2009, p. 4 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.
A materialização do interesse público é prioridade a ser
atendida no serviço público, tendo como núcleo
direcionador do comportamento a dignidade da pessoa
humana.
A ética é a filosofia que fará a eleição das melhores ações, tendo como horizonte o interesse coletivo, universal.
Guilherme de Assis Almeida e Martha Ochsenhofer Christmannm.
Ética e direito: uma perspectiva integrada. 3.ª ed.
São Paulo: Atlas, 2009, p. 4 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.
A ética consiste em um conjunto de valores pessoais,
que despreza os valores da sociedade na conduta
humana.