A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos ...

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.

Haverá ressarcimento integral do dano quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente ou de terceiro e ressarcimento parcial quando ocorrer lesão por omissão culposa.