Questões de Concurso Comentadas para auditor de controle interno

O poder disciplinar pode se relacionar com o poder hierárquico para aplicar determinada sanções em servidores públicos. Por isso, muitas vezes, pode-se afirmar que a sanção foi aplicada com base direta no poder disciplinar e indiretamente pelo poder hierárquico.

No caso de uma concessionária (empresa privada de concessão com o Estado), se violar alguma regra contratual, será penalizada com base no poder disciplinar e no poder hierárquico. 

Há hierarquia entre a administração pública e uma concessionária.

O poder disciplinar não será utilizado, caso algum servidor viole alguma regra da administração pública.

O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação

A prerrogativa conferida à Administração Pública pelo poder regulamentar, permite inclusive a alteração do texto legal.

O poder regulamentar não permite que o administrador público edite atos gerais.

O poder regulamentar não autoriza que o administrador público complemente as Leis, caso necessário. 

O poder é discricionário quando o agente público não possui uma certa margem de liberdade no agir, devendo atuar dentro da lei.

Pode-se falar de discricionariedade quando são utilizados conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, que denotam situações em que a autoridade terá liberdade para enquadrar, ou não, uma situação dentro deste conceito legal. Quando a lei fala em “falta leve” ou “falta grave” e não determina quais faltas são consideradas leves e quais serão consideradas graves, temos então uma certa liberdade de decisão do agente público no enquadramento da situação.

Não há diferença entre o poder vinculado e poder discricionário, haja vista que em ambos o administrador público deve observar a Lei.

Tanto a centralização quanto a descentralização referem-se à forma como a atividade administrativa é desempenhada para a população.

A centralização ocorre quando a atividade administrativa é totalmente desempenhada por órgãos e agentes de um único ente federativo. Em tal situação, o Estado executa as tarefas que a ele são atribuídas pela Constituição Federal de forma direta, ou seja, por intermédio dos agentes e dos órgãos públicos componentes da administração direta.

A descentralização, ocorre quando qualquer um dos entes federativos exerce suas atribuições por intermédio de outras pessoas jurídicas.

A atividade centralizada, exige obrigatoriamente a existência de Lei, e é pautada na ausência de subordinação.

O projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, desconsiderando o teor da lei de diretrizes orçamentárias.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 

A lei orçamentária deverá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.

Não serão incluídas entre as despesas da União, e por isso estarão excluídas da Lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.