Questões de Concurso
Comentadas para auditor de controle interno
Foram encontradas 1.759 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. O regulamento executivo é uma prerrogativa do poder executivo de modo que cabe à ele a função de poder inovar na ordem jurídica, sempre de modo a ampliar direitos.
II. De acordo com a Constituição Federal, o regulamento executivo tem que se limitar a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida pela Administração.
III. O regulamento autônomo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias que, embora já se encontram disciplinadas pela lei, são incompletas.
IV. Nos regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é maior, com mais discricionariedade, porque diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):