Os poderes da administração pública que decorrem para as au...

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Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212270 Direito Administrativo

Os poderes da administração pública que decorrem para as autoridades administrativas são inerentes à administração pública pois, sem eles, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado. Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

Cabe ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando implicar aumento de despesa, criação e extinção de órgãos públicos.

Na aplicação de sanções aos gestores públicos, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

O poder disciplinar é uma decorrência da subordinação no que se refere aos servidores públicos, mesmo no Poder Judiciário e no Ministério Público, onde há hierarquia quanto ao exercício de suas funções institucionais.

A Administração tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, pode escolher instaurar o procedimento adequado para sua apuração com base na oportunidade e conveniência e, se for o caso, aplicar a pena cabível.

A punição da infração por ineficiência no serviço é aplicada com base na discricionariedade do agente administrativo.

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